068ª Sessão Ordinária - 27 de agosto de 1997.htm

ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27.08.1997.

Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Tereza Franco e Leão de Medeiros. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Sexta Sessão Ordinária. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 372 e 375/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10/97, do Senhor Mauro Cunha, Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; 140/97, do Deputado Estadual Paulo Azeredo, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa do Estado/RS; 311/97, do Juiz Clovis Fernando Schuch Santos, Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da IV Região; 551/97, do Senhor Giovani Cherini, Deputado Estadual/RS; 563/97, do Senhor Mauro Knijnik, Presidente da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul; 621/97, do Senhor Luis Eduardo Gautério Gallo, Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL; 1536/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; 1979/97, do Senhor Eduardo Augusto Guimarães, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. A seguir, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Esther Machado, Presidenta do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, que discorreu sobre a história da luta dos comerciários pelos seus direitos e contra a exploração dessa classe, posicionando-se contrariamente à Medida Provisória nº 1539-34, que restabelece o funcionamento do comércio aos domingos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila referiu-se ao Parecer da Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul, publicado no Jornal do Comércio dia dezenove de agosto do corrente, onde é atribuída aos municípios a competência para autorizar a abertura do comércio aos domingos. Neste sentido, salientou a necessidade de uma legislação adequada nos lugares onde tal assunto ainda não foi regulamentado. O Vereador Carlos Garcia declarou ser a questão do trabalhador uma bandeira tradicional de luta de seu partido. Criticou a Medida Provisória que autoriza a abertura do comércio aos domingos e manifestou-se favoravelmente ao movimento empreendido pelo Sindicato dos Comerciários, contrário à mesma. O Vereador Lauro Hagemann afirmou que não haverá mudanças quanto à abertura do comércio aos domingos no Município de Porto Alegre, haja vista todas as discussões já ocorridas neste sentido em outras ocasiões e a existência de acordo sobre o assunto entre os empresários e a classe comerciária. Após, o Vereador Gerson Almeida requereu à Mesa fosse entregue à Presidenta do Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre o Parecer da Procuradoria da Casa, quanto à pertinência da Medida Provisória nº 1539-34, por ser a mesma objeto de lei municipal. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos retomados às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, o Senhor Presidente registrou correspondência recebida do Suplente Jocelin Azambuja, informando da sua impossibilidade de assumir a vereança no dia de hoje, e declarou empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, em substituição à Vereadora Sônia Santos, em Licença para Tratamento de Saúde, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, constatada e existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, de Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informado que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos. Também foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antônio Hohlfeldt parabenizou-se com o Vereador Paulo Brum, pela iniciativa de assinalar a passagem da III Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência. Registrou o recebimento de fax da Deputada Yeda Crusius, a qual buscará marcar reunião com o Presidente da Caixa Econômica Federal, sobre a questão do edifício-sede da Companhia de Artes. Também, teceu considerações acerca de problemas de falta de água observados no Bairro Jardim Sabará. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar a passagem da III Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, realizada de vinte e um a vinte oito de agosto do corrente, nos termos do Requerimento nº 110/97 (Processo nº 1554/97), de autoria do Vereador Paulo Brum, e os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, nos termos regimentais. Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito do Município de Porto Alegre, representando o Senhor Prefeito Municipal; o Senhor Humberto Lippo Pinheiro, Assessor para Assuntos de Deficiência Física da Prefeitura Municipal; a Professora Sandra Garcia, representando a Secretaria de Educação do Estado/RS; o Capitão Paulo Leandro da Rosa Silva, representando o Comando-Geral da Brigada Militar; a Senhora Marilu Mourão Pereira, representando a Fundação de Atendimento ao Deficiente e Superdotado no Estado do Rio Grande do Sul - FADERS; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário da Casa. Ainda, como extensão da Mesa, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Diana Schoenell, intérprete em Libras - Linguagem Brasileira de Sinais; do Frei José Carlos Felisberto (Frei Beto); das Senhoras Denise Menetrier e Marita Castro Pires, representantes da FADERS; do Senhor Lauro Santos Rocha, Assessor do Deputado Estadual Ledevino Piccinini; do Senhor Ivo Mer, Vice-Presidente da Associação Gaúcha de Ostomizados; da Senhora Neusa Santos, representante da Fundação de Educação Social Comunitária - FESC. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum pronunciou-se acerca das conquistas já alcançadas pelos deficientes, em especial quanto à derrubada de preconceitos e ao reconhecimento e respeito obtido perante à sociedade. Após, o Senhor Presidente registrou a participação do Vereador Paulo Brum, na manhã de hoje, como representante deste Legislativo, em cerimônia organizada pelo Executivo Municipal, relativa à Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, e registrou a presença, na Casa, do Senhor Ari Reck, Vereador da Cidade de Ijuí. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Garcia homenageou os deficientes, frisando seu envolvimento com suas lutas e defendendo políticas públicas que encarem a situação do deficiente dentro de um contexto real e da forma mais adequada às suas necessidades concretas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário manifestou-se acerca do compromisso que todos possuímos com a parcela da população composta pelos deficientes, a qual, muitas vezes, encontra-se em estado de abandono. Discorreu acerca da falta de política social voltada para esse grupo, salientando o exemplo de vida dado pelos deficientes através de suas lutas e de seu trabalho. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou estarem sendo realizadas obras para adaptar o prédio deste Legislativo no tocante ao acesso de pessoas portadoras de deficiência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu acerca das deficiências que todos têm quando não querem falar, ouvir ou enxergar frente a determinadas situações. Declarou ser a superação de problemas pelos deficiências uma lição de vida, de humanização e de luta contra o preconceito. Na ocasião, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, foi registrada a presença do Senhor Ubiratan de Souza, Coordenador do Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão parabenizou-se com o Vereador Paulo Brum pela iniciativa da presente homenagem, salientando o empenho de Sua Excelência na luta por melhores condições de vida para os indivíduos portadores de deficiência. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Marilu Mourão Pereira, que discorreu sobre sua satisfação por participar da presente solenidade, tecendo considerações acerca das atividades integrantes da III Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos retomados às quinze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell teceu comentários sobre pesquisa efetuada pela Empresa Pop Marketing e Consultoria com eleitores gaúchos, acerca das eleições do próximo ano, analisando a tendência política observada nas conclusões dessa pesquisa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib discorreu sobre as relações atualmente mantidas entre os Poderes Executivo e Legislativo da Cidade de Porto Alegre, salientando dificuldades enfrentadas por Vereadores para audiência com o Senhor Prefeito Municipal. Ainda, manifestou-se acerca da política salarial adotada pelo Executivo Municipal com relação aos seus servidores, ressaltando movimentações efetuadas pelos municipários por melhores condições de trabalho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, reportando-se ao discurso do Vereador Adeli Sell, afirmou que, por carecer de elementos técnicos, a referida pesquisa não reflete a verdadeira imagem do Governo do Estado perante o eleitorado gaúcho. Também, referiu-se ao discurso do Vereador João Dib, quanto às relações entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais e quanto a reivindicações salariais dos municipários de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gilberto Batista teceu considerações acerca das dificuldades enfrentadas para manter contato com órgãos do Executivo Municipal. Ainda, relatou problemas enfrentados pela Creche Estrelinha do Amanhã, localizada na Vila Santa Rosa, em sua busca de alteração de convênio firmado com a Secretaria Municipal de Educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida declarou acreditar ser um equívoco fato narrado pelo Vereador João Dib, de que o Senhor Prefeito Municipal não teria recebido comitiva integrada por Vereadores desta Casa. Ainda, teceu críticas ao Governo Estadual, tecendo um paralelo entre os salários recebidos pelos servidores públicos estaduais e municipais. O Vereador João Dib traçou um comparativo entre as políticas salariais dos municipários exercidas antes e depois da administração do PT à frente do Executivo Municipal. Ainda, afirmou ser uma "apropriação indébita" a atitude da Prefeitura Municipal em relação aos salários dos servidores. Na ocasião, o Vereador Gerson Almeida solicitou cópia das notas taquigráficas referentes a discurso proferido pelo Vereador João Dib, na Sessão Ordinária do dia dezoito de agosto do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 139 e 150/97 e o Projeto de Lei do Executivo nº 37/97; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146, 148, e 149/97 e o Projeto de Resolução nº 25/97. A seguir, foi efetuada a verificação de "quorum" para início do período da ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando que a Casa se faça representar quando da chegada à Porto Alegre do Presidente do Líbano, dia sete de setembro do corrente, tendo sido designados para tal os Vereadores João Dib e Fernando Záchia. Também, o Senhor Presidente registrou correspondência recebida do Conselho Municipal de Assistência Social, que está organizando a Terceira Conferência Municipal de Assistência Social de Porto Alegre, a ocorrer de doze a quatorze de setembro próximo, no Colégio Nossa Senhora do Rosário, informando que este Legislativo tem direito a indicação de doze delegados para representação nesta Conferência. Na ocasião, os Vereadores Maria do Rosário e Isaac Ainhorn, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca da indicação de delegados para a Conferência referida. Após, foi apregoado o Ofício nº 381/97, do Senhor Prefeito Municipal, informando que deverá ausentar-se do Município no período de vinte e oito a trinta e um de agosto do corrente. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Gerson Almeida, o Senhor Presidente prestou informações acerca da substituição do Senhor Prefeito Municipal durante este período. Também, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Clovis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia vinte e nove de agosto do corrente. Após, os Vereadores Luiz Braz e Maria do Rosário formularam Questões de Ordem acerca do cancelamento da Sessão Solene anteriormente marcada para o dia vinte e seis do corrente, destinada a homenagear o Dia do Corretor de Imóveis, tendo sido apregoado o Ofício nº 34/97, de autoria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região, relativo à homenagem em questão. Também, o Vereador Cláudio Sebenelo solicitou a concessão de tempo especial para a Vereadora Anamaria Negroni; o Vereador Adeli Sell solicitou ficasse registrado em Ata ter sido induzido a erro quando da votação da homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis; o Vereador João Dib solicitou fosse concedido à Vereadora Anamaria Negroni o direito de resposta face à menção de Sua Excelência no Ofício nº 34/97, acima referido; o Vereador Isaac Ainhorn formulou Questão de Ordem relativa à leitura do Ofício nº 34/97 neste período da Sessão. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em continuidade, nos termos da letra "f" do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Anamaria Negroni, que esclareceu os motivos pelos quais solicitou a suspensão, por tempo indeterminado, da Sessão Solene destinada a homenagear o Dia do Corretor de Imóveis, tecendo considerações acerca do Ofício nº 34/97, encaminhado à Casa pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 3ª Região/RS. A seguir, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram registradas visitas feitas à Casa pelo Vereador Hermes Laranja e sua esposa, Senhora Maria Cristina Laranja, da Cidade de Vitória, Espírito Santo, e pelo Senhor Vítor Momman, Vice-Prefeito de Butiá. Ainda, o Vereador Cláudio Sebenelo solicitou cópia do Ofício nº 34/97, supra mencionado, e o Vereador Isaac Ainhorn procedeu à leitura de Parecer da Procuradoria quanto à impossibilidade de pronunciamento em Comunicação de Líder durante o período de Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, João Dib e Gerson Almeida. Também, respondendo a Questão de Ordem do Vereador José Valdir, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos prazos para votação da matéria constante da Ordem do Dia e informou que os Vereadores Reginaldo Pujol, Antônio Losada, João Carlos Nedel e Elói Guimarães, que se encontram no Chile representando externamente este Legislativo, deverão retornar no dia primeiro de setembro do corrente. Ainda, os Vereadores Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida formularam Requerimentos verbais acerca de termos utilizados pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida, durante o encaminhamento do Requerimento verbal do Vereador João Dib, de alteração da ordem dos trabalhos. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca da Sessão Ordinária do dia três de setembro do corrente, a qual deverá ser realizada no Mercado Público de Porto Alegre. Após, foi rejeitado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 18/97. Na ocasião, os Vereadores João Dib e Gerson Almeida formularam Questões de Ordem relativas à possibilidade desse adiamento. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 18/97, com Veto Parcial. A seguir, foi votado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando votação em destaque da Emenda nº 76 do Projeto de Lei do Executivo nº 18/97, o qual recebeu quinze votos SIM, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, votando os Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Maristela Maffei, votação esta considerada nula face à inexistência de "quorum". Na oportunidade, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações acerca da contagem dos Vereadores presentes para efeito de verificação de "quorum" deliberativo. Às dezoito horas e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Renato Guimarães, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): De acordo com Art. 100, da LOM, passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Esther Machado, representando o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, está com a palavra.

A SRA. ESTHER MACHADO: Boa-tarde a todos os presentes. Vimos, mais uma vez, tratar de um assunto que vem sendo discutido há mais de dez anos nesta Casa. Quando se pensa em ter um descanso, começa tudo de novo. Vou ler rapidamente a história dos comerciários desde 1837. (Lê.)

“Em 1837, no dia 03 de agosto, em Salvador, foi publicado o primeiro jornal operário brasileiro: “O Defensor dos Caixeiros”. Foi a primeira categoria de trabalhadores que vem a rua, com imprensa própria, denunciar e protestar contra a exploração patronal. Começa aí a luta pelo descanso semanal do comerciário.

Aqui, em Porto Alegre, em 1874, um grupo de comerciários, liderados por Joaquim Alves Torres, edita o jornal “O Social” e, no mesmo ano, surge “O Caixeiro”, editando depois “O Colibri” (1877), em defesa dos comerciários e lutando pelo descanso aos domingos. São jornais pequenos, toscos, malfeitos, mas traduzem, no seu bojo, o grito de desespero, dor e raiva de uma categoria de trabalhadores submetida à mais infame exploração. Eles querem o descanso dominical. Essa é a sua reivindicação básica.

A fundação do Clube Caixeiral Porto-Alegrense, em 1º de novembro de 1882, por Ernesto Silva, primeiro líder operário gaúcho, se inscreve como um passo adiante, mas um passo concreto dentro dessa luta. Os jovens combatentes, com sua organização legal e jurídica, têm agora sua trincheira. Tirando a luta para a rua, extrapolam e, em fins de 1883, eles acabam vencendo: a Câmara Municipal aprova, finalmente, a “lei do fechamento de portas”, e essa lei foi referendada pela Assembléia Provincial em 29 de março de 1884, depois de muita pressão dos comerciários. Estava conquistado o direito ao descanso dominical, e, para o cumprimento real dessa lei, a categoria teve outras lutas. Salienta-se que não só em Porto Alegre a categoria lutava pelo domingo, mas em todo o Brasil os comerciários travavam memoráveis lutas pelo descanso semanal.”

Em Porto Alegre, a nossa luta começou mais precisamente em 1989, 1990, num célebre jantar no Plaza São Rafael, onde o então Prefeito disse que traria mais turismo a Porto Alegre se abríssemos as portas do comércio por 24 horas. De lá para cá, estamos sempre lutando por uma coisa que os nossos companheiros conseguiram há mais de cem anos. Estamos lutando por um descanso que todas as categorias têm. Nós, comerciários, passamos seis anos brigando dentro desta Casa, brigando com empresários e até mesmo com a população, fazendo-os ver o quanto é importante o nosso descanso aos domingos. Tivemos divergências com vários Vereadores, com a classe patronal; tivemos lutas memoráveis nos corredores desta Casa, mas esta Casa reconheceu a luta da categoria comerciária e soube nos respeitar.

A primeira lei aprovada foi a de nº 6721/90, que proibia incondicionalmente a abertura do comércio aos domingos, de autoria do Ver. Clóvis Brum, sancionada pelo Prefeito Olívio Dutra. Depois, essa lei foi alterada pela Lei nº 6988/92, que estabelece horário livre para o funcionamento do comércio, condicionando, porém, à existência de acordo ou convenção coletiva, o que causou muita polêmica quanto a sua constitucionalidade, já que legislava sobre matéria trabalhista. Hoje, temos em vigor a Lei nº 7109, de 03 de junho de 1992, que proíbe a abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre, com exceção das atividades previstas no Decreto Federal 27048/49, ou sem uso de empregados, remetendo ainda para observâncias das disposições dos incisos III e VI do art. 8º da Constituição Federal.

Srs. Vereadores, esta última lei estabelece que o comércio pode abrir as suas portas funcionando com o proprietário e seus dependentes diretos ou funcionando com acordo ou convenção coletiva. É a lei que vem satisfazendo amplamente não só a nós, comerciários, como aos comerciantes e aos consumidores da Cidade de Porto Alegre. Sei que é do conhecimento dos Senhores que o empresariado não está dividido quanto à abertura do comércio aos domingos; o empresariado, na sua grande maioria, não quer a abertura do comércio nesse dia. Nós temos lido e ouvido isso através da imprensa escrita, falada e televisionada. De todas as formas eles têm externado que não querem abrir pela mesma razão que nós, comerciários, não queremos. Porto Alegre possui um comércio constituído de 80% de pequenos e médios comerciantes - são aqueles que realmente nos dão emprego. O comércio de Porto Alegre e no Brasil inteiro não precisa de mais um dia para funcionar; o que precisamos é de poder aquisitivo, é de emprego, é de dinheiro para poder comprar, e isso se faz de segunda a sábado, como temos feito há mais de cem anos. Sabemos também que essa Medida Provisória que regulamenta a participação no lucro das empresas refere-se ao inciso VI, que não tem nada a ver com participação no lucro, dizendo que se poderia trabalhar aos domingos, observando as leis dos Municípios.

Achamos estranho, mas sabemos que partiu exatamente de Porto Alegre, daqueles empresários que querem abrir o comércio aos domingos, custe o que custar, sem dar o descanso ao comerciário, sem remunerar o dia de domingo, sem pagar o vale-transporte e sem dar o lanche. Essa é a forma liberal que eles chamam de abrir o comércio aos domingos - explorando o trabalhador. Um exemplo disso é o do Carrefour, que abriu suas portas fora da data convencionada, não pagou a multa, não pagou os comerciários e tampouco deu a folga referente ao acordo coletivo.

Temos um outro supermercado aberto, uma outra multinacional, o SONAE, que é uma empresa portuguesa que está abrindo, por força de uma liminar, todos os domingos, sem dar folgas aos trabalhadores, sem pagar o domingo, sem dar o descanso merecido. Acreditamos que, não todos, mas esse grupo português, só ele, está querendo voltar a colonizar o nosso Brasil, porque em Portugal não abre o comércio sequer no sábado à tarde, quanto mais no domingo. Acho um grande desrespeito, uma desobediência.

Existe uma lei, existe um acordo que está funcionando muito bem. Acabou-se a polêmica da abertura do comércio aos domingos. Todos os finais de ano temos nós, empresários, comerciários, trabalhadores, população, todos, decidido e feito acordos para que abrisse o comércio naquelas datas que realmente interessam. Por que os empresários não querem abrir naquelas datas? Porque há o fator custo: é muito caro e oneroso abrir comércio todos os domingos. Naqueles domingos convencionados, inúmeras lojas tiveram que tirar dinheiro do caixa do dia anterior para pagar o prêmio aos comerciários, porque sequer conseguiram vender 23 reais naquele dia.

Por isso, voltamos a esta Casa, e voltaremos sempre. Estaremos sempre presentes, solicitando que aquela coerência que os Srs. Vereadores tiveram ao nos ouvir, ao conciliar mais uma vez a questão do trabalho aos domingos, que mantenham, porque não tem cabimento somente nós, comerciários, trabalharmos aos domingos de uma maneira escravagista, sem remuneração, sem folga e sem respeito mínimo ao trabalho, como é o exemplo do “Shopping Center” Praia de Belas, que não tem refeitório para os comerciários, não tem banheiro nem bebedouro. O comerciário não tem condição de almoçar em “Shopping Center”; não ganha para isso. Precisa de um refeitório, precisa de um lugar para descansar, e não ficar perambulando dentro do “shopping”.

Esse respeito nós queremos. Isso nós estamos pedindo. Não somos contra a abertura do comércio aos domingos. Somos a favor, sim, do respeito, da dignidade do comerciário trabalhar, mas saber que tem condições de trabalho, que está sendo muito bem pago e que sua família em casa está sendo respeitada. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sra. Esther Machado, Presidente do Sindicato dos Comerciários; Senhores e Senhoras visitantes da Diretoria do Sindicato ou componentes sindicalizados, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

Nós temos dois aspectos a enfocar sobre este assunto. O primeiro é a questão jurídica. Sobre isso nós nos encaminhamos para uma situação de consenso, ou seja, o próprio representante da Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul, o Advogado Flávio Obino Filho, deu um Parecer que eu tenho aqui, cuja manchete diz que só depende da Prefeitura a abertura do comércio aos domingos. É claro que ele traz algumas outras situações, mas chega a esta conclusão. Essa é a questão jurídica. E a questão jurídica também está assentada na própria Medida Provisória 1539-34, quando ela diz, no art. 6º, que “fica autorizado o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e observado o art. 30, inciso I, da Constituição”.

O que diz esse artigo? Diz o seguinte: “A autorização do trabalho aos domingos, previsto na Medida Provisória 1539-34, de 07 de agosto de 97, prevê a observância do disposto no art. 30 da Constitução Federal”. O referido dispositivo estabelece a competência do Município para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio. E diz, aqui, neste Parecer, do próprio Dr. Obino, encomendado pela Fecomércio: “Em que pese a existência da faculdade legal que possibilita ao Presidente da República autorizar o trabalho aos domingos por decreto, optou o Executivo pela inclusão da matéria em Medida Provisória que será submetida ao Legislativo. A nova disposição repete o texto do Decreto (...)”. Depois, reconhece que o próprio Supremo Tribunal Federal diz que compete ao Município, ou seja, a súmula nº 1419, e diz: “Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local desde que não infrinja leis estaduais ou federais”. Neste caso, é uma Medida Provisória e não uma lei, mas, mesmo que fosse, ela remete à Constituição e a Constituição remete ao Município. A competência do Município é inquestionável.

Então, Porto Alegre conseguiu, a duras penas, conforme registrou a nobre Presidente Esther, ao longo desse tempo, uma legislação que é eficaz para os dois lados - a abertura de um domingo anterior aos grandes eventos, como Dia dos Pais, Dia das Mães, Natal, etc. Então, estamos adiante de capitais como Belo Horizonte, onde aconteceu uma enorme confusão e agora vão tentar aquilo que Porto Alegre já conseguiu avançar, ou seja, vão tentar uma legislação adequada, mas há uma série de pressões que ensejam que Belo Horizonte terá problemas. Porto Alegre não os têm. Então, não vamos criar problemas onde não há, porque os próprios comerciantes, suas lideranças, como é o caso da Nova Azenha e de outros, um dos líderes chegou a dizer que a Medida Provisória seria boa, mas que o momento não é oportuno exatamente porque a Presidente Esther tocou no fulcro da controvérsia. Está instalada a falta de quem compra; dos três personagens - comércio, comerciante e consumidor -, esse terceiro não está com condições. Quando um “shopping” está aberto, se vê uma multidão lá dentro, mas está olhando as vitrinas. Os próprios comerciantes reconhecem as dificuldades.

Creio que a Câmara e o Executivo estão entendidos. A lei está bem. Ela foi conseguida com entendimento das partes e se estabeleceu que durante seis ou sete domingos as portas serão abertas mediante a observância da legislação em vigor. Por isso, em nome da Bancada do PDT, entendemos que Porto Alegre está com uma lei boa a respeito e não deve ser mudada. Se pressões houver ou se problemas surgirem, temos que estar alerta. De nossa parte, e falo em nome da Bancada do PDT, dizemos ao Sindicato que, por nossa vontade, ficará como está, porque foi conquistado numa longa e penosa negociação, e dessa conquista não vamos retroagir para servir aos interesses do neoliberalismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Partido Socialista Brasileiro aproveita esse espaço para levantar uma bandeira tradicional de suas lutas no cenário parlamentar: a questão do trabalhador. E nós gostaríamos de enfatizar que essa MP é notadamente retrógrada, essa implantada pelo Governo Federal, eis que através de um instrumento que nós achamos ditatorial introduziu artigo autorizando a abertura do comércio aos domingos. Ora, quem fica onerado com tal concessão? Achamos que é o trabalhador brasileiro, que se vê obrigado a cumprir a jornada dominical como se tais descansos, previstos no dispositivo legal pertinente à CLT, não tivessem sido fruto de todo um processo evolutivo de reivindicações das categorias envolvidas no comércio, que já data, como já foi dito pela Presidenta, há mais de um século.

Entretanto, inobservou-se a vontade da classe assalariada, exatamente por tratar-se de assunto delicado. Portanto, para nós, do Partido Socialista Brasileiro, é necessário que haja um consenso entre empregadores e empregados e o próprio Executivo Municipal, pois somente dessa forma transforma-se esta Medida que hoje, infelizmente, é legal. Urge, antes de mais nada, que a Câmara Federal honre e cumpra a Constituição, parâmetro máximo que norteia o ser social. O Partido Socialista Brasileiro faz uma ressalva ao caráter eminentemente inconstitucional da Medida que dá ensejo, primeiramente, ao desrespeito massificado que ocorrerá por parte da classe empregadora a um direito que se acha resguardado nas linhas do dito diploma normativo. Aqui, neste Município, há, como marco histórico legal desta matéria, a Lei do Fechamento de Portas, aprovada em 1883, que determinava o fechamento obrigatório de todas as casas de comércio aos domingos após as 10 horas da manhã. Este, pode-se dizer, foi o início das conquistas dos comerciários na Capital do Rio Grande do Sul.

Aqui, em Porto Alegre, alguns setores do varejo abrem aos domingos. Os comerciantes, os comerciários e a população sabem disso. Mas quem são eles? Eles são, mais especificamente, o ramo de venda de flores e produtos farmacêuticos. Eles gozam de total liberdade depois de um acordo coletivo devidamente homologado.

A realidade comerciária brasileira, hoje, é a seguinte: existem, em nosso País, dois milhões de empresas, empregando 17 milhões de pessoas. Devemos salientar que a vantagem apontada como carro-chefe de suporte a esta Medida, o incremento das vendas, é a possibilidade virtual, posto que elas apenas se diluirão. E nós perguntamos: que vendas? Entra-se então em área específica e abordam-se previsões técnicas fulcradas em cálculos, experiências, estatísticas no uso da boa ciência que levam a crer que quem compra em qualquer outro dia, correndo, cansado, passará, automaticamente, a comprar nos domingos. Temos que externar que não há contrariedade radical ao funcionamento do comércio aos domingos, e essa é a posição do nosso partido. Não somos contrários à abertura do comércio aos domingos, mas queremos salientar que é importante que os funcionários recebam o prêmio em dinheiro, previamente acertado, e uma folga na mesma semana. É necessário que os funcionários sejam bem recompensados. Então, tenham a certeza de que eles se sacrificariam pelas empresas que os reconhecem.

A bancada socialista desta Casa incorpora-se nesta luta do Sindicato dos Comerciários, cuja diretoria sempre esteve comprometida com os interesses da classe, principalmente neste momento em que os trabalhadores buscam salvaguardar e garantir os seus direitos. Portanto, o Partido Socialista Brasileiro é a favor do movimento do Sindicato dos Comerciários, que é o nosso movimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cara Esther Machado, Presidente dos Comerciários, eu gostaria de dizer à prezada companheira Presidente do Sindicato que a categoria pode ficar tranqüila no que depender desta Casa e, acredito, da Prefeitura de Porto Alegre, porque não vai haver alteração do regime que regula as relações dos trabalhadores no comércio com seus empregadores no que compete ao trabalho nos sábados, domingos e dias feriados.

Esta Casa foi palco várias vezes, e a Presidente Esther já citou, de contendas memoráveis que possibilitaram não só uma discussão sobre o trabalho nos sábados e domingos, mas tratamentos colaterais que não eram bem vistos pelos comerciários e pela população da Cidade. Creio que isso hoje está superado. Lembro-me ainda, com muita nitidez, da última batalha que se travou no Plenário Otávio Rocha, quando se pretendia oficializar o trabalho dos comerciários aos sábados, principalmente aos domingos. Não gosto de falar, mas foi a bancada do antigo PCB que sugeriu que se fizesse um acordo, e a lei não foi alterada. Houve, sim, um consenso, e é esse que deve prevalecer. Ninguém é contra o trabalho aos sábados e domingos, mas hoje, já que se fala tanto em mercado, é o mercado que regula esse tipo de atividade. É justamente a falta de mercado que está produzindo essa sensação de temor entre os comerciários, de que eles sejam obrigados a trabalhar. Não serão obrigados, porque a classe patronal não está querendo isso. Ela perde dinheiro abrindo seus estabelecimentos aos domingos. Só não perdem os grandes grupos empresariais sediados nos “shopping centers”. Esses é que querem a abertura aos domingos, sem ter que pagar aquilo a que os comerciários têm direito.

Então, enquanto a situação brasileira permanecer como está, com o baixo poder aquisitivo da massa populacional, não haverá alteração no horário de trabalho. Quem quiser abrir aos domingos que abra, mas que faça acordo com seus funcionários. Não há lei alguma que impeça isso. Então, não há razão para o Governo Federal impor de cima para baixo, e parece que já deixou bem claro que essa não é a sua intenção. E nem poderia cometer essa agressão. As partes é que têm que resolver, e as partes de Porto Alegre estão resolvendo a contento. Todos os domingos que quiserem abrir o comércio podem abrir, mas que façam o acordo prévio com os seus funcionários, com as compensações, com as horas-extras, com o trabalho extraordinário. Isso será benéfico a todos: aos comerciários, à classe empresarial e à classe consumidora, de o pouco que ainda resta dela.

Portanto, prezada companheira Esther, prezados comerciários, “vamos devagar com o andor que o santo é de barro”. Tranqüilizem-se, porque, no que depender de nós, não haverá nenhuma modificação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para um requerimento, tem a palavra o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, quero aproveitar a Tribuna Popular e a presença da cara Presidenta do Sindicato dos Comerciários nesta Casa para requerer que seja entregue pela Mesa Parecer solicitado por este Vereador, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, à Procuradoria da Casa quanto à pertinência da Medida Provisória do Governo Federal em relação a essa matéria que tem sido objeto de lei municipal. O Parecer da Procuradoria da Casa já foi entregue a todos os Vereadores e é bastante claro quando diz que compete ao Município legislar sobre questões de interesse local. Nesse caso, estamos tomando essa medida e a Procuradoria da Casa nos assegura que a lei vigente é a lei que vai continuar vigendo. Eu gostaria que fosse entregue à Presidente para que ela faça o uso que lhe aprouver.

O SR. PRESIDENTE: Será providenciado, Vereador. Não há mais Vereadores inscritos para se manifestar em tempo da Tribuna Popular. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h42min): Estão reabertos os trabalhos. Apregoamos pedido de licença de saúde do Ver. Guilherme Barbosa na data de hoje.

Informamos que o Suplente Jocelin Azambuja não pode comparecer na tarde de hoje. Assume o Ver. Leão de Medeiros no lugar da Vera. Sônia Santos, que se encontra em licença de saúde. V. Exa. integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa que inverta a ordem dos trabalhos, passando, neste momento, ao período de Comunicações, hoje destinado a assinalar a passagem da III Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser realizada de 21 a 28 de agosto, nos termos do Requerimento de autoria de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães para que invertamos a ordem dos trabalhos e passemos, neste momento, ao período de Comunicações, destinado a assinalar a passagem da III Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme Requerimento aprovado nesta Casa e de autoria deste Vereador. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa. ) APROVADO.

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento para ver se eu entendi mal ou se eventualmente pode ter sido lido equivocadamente, para registrar nos Anais. O Ver. Guilherme Barbosa entrou com pedido de licença de interesse e não de saúde. Eu entendi que V. Exa. leu “saúde”. Fui averiguar e confirmei que é de interesse; então, gostaria que fosse retificado.

O SR. PRESIDENTE: Realmente, houve um lapso por parte da Presidência, que considerou como licença de saúde e, na verdade, era para tratar de assunto de interesse particular.

Colocamos em votação o pedido de licença do Ver. Guilherme Barbosa.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Isaac Ainhorn assume, nesse momento, a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Registramos com satisfação, neste momento, a presença do Vice-Prefeito da Cidade de Porto Alegre, José Fortunati, que já se encontra no nosso Plenário, a quem convidamos para fazer parte da Mesa.

Antes de passarmos ao período de Comunicações, destinado a homenagear a III Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência Física, concedemos tempo de Liderança à Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira, na pessoa do seu Líder, Antonio Hohlfeldt.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, dizer que pedi a Liderança antes do período de Comunicações porque tenho duas audiências sucessivas, agora, na Secretaria de Cultura do Estado, mas quero deixar, de toda a maneira, através do Ver. Paulo Brum, a minha homenagem aos companheiros que têm esse período especial de Comunicações.

Eu quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em segundo lugar, comunicar que recebi um fax da Deputada Yeda Crusius me dizendo que já fez o contato com o Presidente da Caixa Econômica Federal, Dr. Sergio Cutolo, e deverá dar o retorno, no final da semana, para a marcação da nossa audiência em Brasília sobre a questão do edifício-sede da Cia. de Arte. Está aqui o fax. Vou ficar cobrando e, evidentemente, prestando contas aos Srs. Vereadores.

Em terceiro lugar, quero aproveitar a presença do nosso Vice-Prefeito José Fortunati, com quem conversei há poucos minutos, para fazer o registro de uma situação que me incomodou bastante nesses últimos dias e que, mais uma vez, a atenção do Vice-Prefeito nos ajuda a encaminhar essas questões.

O problema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que desde segunda-feira, nas primeiras horas da manhã, todo o Jardim Itú-Sabará ficou sem água intempestivamente. De segunda-feira pela manhã até praticamente hoje, quarta-feira, em torno do meio-dia, todo o bairro continuava sem água e - o que é o pior - sem informação a respeito do assunto. E quando eu digo informação, falta de informação, eu refiro, como referi ao Vice-Prefeito, o fato de que se liga para o telefone 195 e dá linha ocupada; quando se consegue a linha, vem uma gravação que diz que todos estão ocupados, não podem atender. Essa gravação se repete duas, três vezes, a linha cai e fica-se, literalmente, “a ver navios” - no seco, porque não há água. Quando se consegue linha - devo dizer que os funcionários são extremamente educados, extremamente pacienciosos, porque àquela altura já pegam o cidadão irritado -, cada funcionário dá uma explicação diferente: segunda à noite era uma, terça pela manhã era outra, terça ao meio-dia, uma terceira, ontem à noite, uma quarta. Hoje, culminou que, entre seis e meia e oito e meia da manhã, não se pegava linha do DMAE: ou estava ocupada, ou entrava a gravação, e caía a linha. Nesse horário - e o Vice-Prefeito sabe que eu sou chato -, eu não consegui linha para falar com alguém do DMAE. Aguardei o horário em que o 156, da Prefeitura, entrasse em serviço: às 7 horas da manhã. Ao ser atendido, aliás imediatamente, a funcionária, para meu espanto, me disse que a Prefeitura não tinha nada a ver com o DMAE. Eu fiquei pasmo - e disse isso ao Vice-Prefeito: sempre pensei que o Departamento Municipal de Água e Esgoto fosse ligado à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A funcionária me disse que não, que o DMAE tem autonomia e que não comunica nada à Prefeitura.

Eu disse ao Vice-Prefeito que, do ponto de vista administrativo, isso é um absurdo. Que uma obra dê problema admite-se, mas que o DMAE não seja capaz de emitir uma nota à imprensa não se admite. O DMAE mantém, na sua autonomia, um departamento de imprensa - aliás, muito bem dirigido, diga-se de passagem, porque a sua responsável é minha colega, professora na FAMECOS, e é minha aluna no pós-graduação. O que me espanta é que o DMAE não seja capaz de pegar um telefone e fazer um contato com as rádios Gaúcha, Guaíba - emissoras básicas da Cidade - e com as televisões. Certamente, elas dariam a notícia imediatamente, Ver. Lauro Hagemann - V. Exa., que tem prática de rádio como eu; aliás, muito maior -, porque é uma utilidade pública. O descaso do Departamento parece-me grave. Eu disse isso ao Vice-Prefeito, e o nosso companheiro Fortunati, imediatamente, fez um contato com o DMAE - e eu quero agradecer de público sua atenção -; deu-me algum retorno, mas, de toda maneira, quero deixar registrada, aqui, a reclamação. O que me faz pensar, meu prezado Vice-Prefeito, é que das duas uma: ou tem tanta reclamação que a mesa de telefone do DMAE não dá conta, ou que, de vez em quando, o pessoal encheu a paciência da reclamação e desligou o telefone. De toda maneira, é um problema, e é um problema que quero deixar registrado aqui, pois são milhares de pessoas no Jardim Itú-Sabará, que inclui todo aquele conjunto da Rua Otávio Santos, nos fundos do SESC, que ficam sem água. Não se pode, efetivamente, ficar três dias sem água. Nem com reservatório de 500 litros o pessoal agüenta.

Quero, mais uma vez, Vice-Prefeito José Fortunati, agradecer a sua atenção, mas também gizar o que eu entendo ser uma falha grave, e diria, em certo momento, um desrespeito da direção do órgão em relação à população, que paga a sua tarifa de água e que tem direito, ao menos, de ser informada quanto à situação que se verifica no fornecimento de água. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Como foi aprovado, passaremos, agora, ao período de

COMUNICAÇÕES

Este período está destinado a homenagear a III Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência. A Mesa suspenderá os trabalhos por um minuto para aguardar o Ver. Paulo Brum, que precisou sair do Plenário, mas já está voltando, já que ele é a personagem principal desta Mesa para esse assunto.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h56min): Estão reabertos os trabalhos. Temos a grande honra de, mais uma vez, anunciar a presença entre nós, para este ato, do Vice-Prefeito, Secretário do Governo, José Fortunati, que fará parte da Mesa.

Convidamos para fazer parte da Mesa: Sr. Humberto Lippo Pinheiro, Assessor para Assuntos de Deficiência Física da Prefeitura Municipal; Profa. Sandra Garcia, representante da Secretaria de Educação do Estado; representante do Comando-Geral da Brigada Militar, Capitão Paulo Leandro da Rosa Silva; representante da FADERS - Fundação de Atendimento ao Deficiente e Superdotado, Sra. Marilu Mourão Pereira.

O Ver. Paulo Brum, como autor da proposição, está com a palavra.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os demais componentes da Mesa e demais presentes.) Neste momento em que comemoramos a III Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, eu prefiro dizer que não é uma comemoração e sim um ato de reflexão. Para nossa satisfação, pela manhã, juntamente com o nosso Vice-Prefeito José Fortunati e meu amigo Humberto Lippo, na presença e por ato do Sr. Prefeito Raul Pont, foi sancionada uma lei de minha autoria, que cria no Município de Porto Alegre a Semana Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência. Essa lei teve a aprovação dos Srs. Vereadores desta Casa e passa a fazer parte do calendário da nossa Prefeitura Municipal.

Nós temos muito a refletir na data de hoje. Eu, que particularmente vivencio a questão das pessoas portadoras de deficiência há mais de 20 anos empurrando essa minha cadeira de rodas, confesso que podemos olhar o passado e ver que muitas coisas, muitas conquistas já conseguimos alcançar e que muitas barreiras, sem sombra de dúvida, já conseguimos, pelo menos, dar início para a sua total superação. Com a nossa coragem, persistência e determinação - quando digo nossa, são as pessoas portadoras de deficiência - conseguimos, de uma certa maneira, derrubar a barreira do preconceito, da discriminação, do coitadinho, a barreira do esmoleiro, do inválido, do infeliz. Com a nossa determinação e garra conseguimos também sermos reconhecidos pela nossa sociedade como cidadãos que verdadeiramente somos. Fomos mais além ainda: com a nossa participação efetiva das nossas entidades, associações organizadas, conseguimos também conquistar o respeito, o reconhecimento das nossas autoridades.

Sr. Vice-Prefeito, Sr. Presidente, queremos dizer, com satisfação, que pudemos, nesses últimos dias, vivenciar fatos que realmente nos deixam, de alguma maneira, comovidos. Nós, pessoas portadoras de deficiências, não só estamos ocupando os porões de algumas igrejas, os salões de escolas paroquiais. Para nossa felicidade e satisfação, estamos ocupando também os plenários das câmaras municipais do Rio Grande, as assembléias legislativas dos Estados e também o nosso Congresso Nacional. Estamos presentes para dizer que não queremos ser tratados como coitadinhos, não queremos que as nossas questões sejam tratadas apenas como questão do atendimento social. Queremos, sim, fazer parte de todo esse processo de transformação que passa a nossa sociedade, o nosso País. Por isso, quero deixar clara a nossa mensagem aqui e registrar nos Anais desta Casa que ocupamos, mais uma vez, esta tribuna para dizer que nós não queremos, pelo fato de não podermos enxergar, de não podermos caminhar, que nós vamos cruzar os nossos braços e esperar que as coisas aconteçam, não. Nós queremos dizer que queremos fazer parte, sim, desse processo de transformação e queremos estar juntos com o Sr. Presidente da Câmara, com o nosso Vice-Prefeito, com a nossa Prefeitura Municipal para dizer que nós, sim, queremos tomar posse desse processo.

Por último, quero dizer que a emoção nos toma conta, porque somos feitos de coração e de alma. Queremos agradecer e saudar a iniciativa que a Prefeitura Municipal está tendo com essa brilhante assessoria que é, na prática do direito, o comando do meu amigo Sr. Humberto Pinheiro, sociólogo, professor que muito tem contribuído e muito tem dado a essa sociedade, para dizer que nós queremos ser justos como cidadãos que somos.

Muito obrigado, Sr. Vice-Prefeito, Humberto, representante do Comando, professores. Queremos dizer que marcamos o início de mais uma Semana Municipal e temos a convicção de que, no ano que vem, estaremos aqui relatando os avanços que já são visíveis na Cidade de Porto Alegre e que muitos outros ainda virão. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ao convidar o próximo inscrito no período de Comunicações, o Ver. Carlos Garcia, aproveito para dizer que o Ver. Paulo Brum hoje representou a Mesa Diretora, a Casa na cerimônia organizada pela Prefeitura. Em bom momento a Diretora Legislativa nos lembrou que o convite não havia sido designado e nós pedimos a ele que fizesse essa representação.

Quero dizer também que um dos meus melhores amigos é Vereador em Ijuí e é um desses batalhadores, o Ari Reck, que, seguramente, junto com o Humberto, com quem trabalhei no Planejamento... E sei o valor do seu trabalho, e esse movimento não é só de Porto Alegre; é do Estado e do País, com repercussões muito positivas em função do trabalho deles e de outros companheiros dessa área.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. CARLOS GARCIA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos, nesta oportunidade, fazer uma singela homenagem, uma homenagem que nos comove bastante, porque ao longo da minha vida tenho-me envolvido bastante com essa luta e, ao mesmo tempo, acompanho os problemas enfrentados pelas pessoas portadoras de deficiência, como o isolamento sócio-político, econômico, como o isolamento afetivo, psicológico. E neste País há, aproximadamente, 12 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. Há, no nosso Estado, aproximadamente 700 mil pessoas deficientes e, em Porto Alegre, 120 mil pessoas. Às vezes, essa situação passa pelos nossos olhos e não a reconhecemos, passa em branco. Mas, ao mesmo tempo, diante desses números, quero ratificar aqui a necessidade de políticas públicas tanto do Estado quanto dos Municípios para que realmente encarem isso como uma realidade, já que, por muitas vezes, a questão da pessoa portadora de deficiência não é encarada dentro do contexto e da forma que merece. Ao mesmo tempo, temos a obrigação, o dever e o direito de resgatar junto a essas pessoas a sua auto-estima, a sua valorização e a sua inserção em todos os segmentos - e em todos os segmentos mesmo e não os incluindo apenas em alguns como se estivéssemos fazendo um favor. Não há diferença alguma. A diferença poderia ser na locomoção.

Mas vou quebrar o protocolo para parabenizar o Guga, que ganhou a competição e conseguiu números para participar no Campeonato Brasileiro. Tenho certeza que ele vai para o pan-americano. São políticas públicas desportivas em todos os segmentos que precisamos neste País.

Para terminar, vou falar para duas pessoas: Ver. Paulo Brum e Beto. Que bom trabalhar com vocês! Que Deus ilumine a todos nós! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Maria do Rosário em Comunicação de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: (Saúda os componentes da Mesa.) Muito oportuna a solicitação do Ver. Paulo Brum para que tivéssemos esse momento de reflexão durante a Semana da Pessoa Portadora de Deficiência. Esta semana é necessária porque precisamos de momentos de reflexão como este e que façam com que possamos ser melhores e que, ao mesmo tempo, façamos um esforço ainda maior no sentido de que o mundo, a sociedade possa ser melhor.

É disso que falamos quando tratamos da interação, do respeito, da superação do preconceito com as pessoas portadoras de deficiência e também com os superdotados. Acredito que todos nós temos um compromisso, quando falamos em cidadania, especialmente quando falamos em direitos humanos, com essa parcela considerável da população que está, muitas vezes, à margem dos direitos, especialmente nas camadas mais desprotegidas da população, naqueles setores desprovidos de recursos. Nós vemos o grande abandono em que se encontram as famílias pela ausência de políticas sociais, de políticas públicas específicas às pessoas portadoras de deficiência - isso como parte de uma cultura. Se é verdade que em nosso País se investe cada vez menos em políticas sociais, se é verdade que observamos o repasse dessas responsabilidades quase que exclusivamente para o âmbito dos Municípios, ao mesmo tempo em que estes são esvaziados de recursos por legislações e medidas que sugam a nossa possibilidade maior de investimento, é verdade também que a ausência de políticas públicas para os portadores de deficiência se dá de uma forma histórica, porque culturalmente e ideologicamente, nesta sociedade em que vivemos, sempre se valorizou unicamente aquilo que poderia contribuir mais diretamente para o desenvolvimento da própria sociedade. E a cultura do descartável, do humano que não é valorizado criou uma palavra que, me permitam dizê-la, me parece muito equivocada: deficiência.

Por que a deficiência e quem é deficiente? Como avançamos para uma compreensão de pessoa portadora de deficiência, já avançamos na linguagem e no conceito de reconhecer que esta pessoa por um momento, por um tempo ou por toda uma vida terá alguma necessidade específica a ser suprida, mas todos nós, em algum momento, em algum período ou de algum modo, temos necessidades especiais que precisam ser supridas. Precisamos nos sentir como portadores de deficiência, mas jamais sintamos e permitamos que alguém seja considerado, dentro da sociedade, como aquele que não tem contribuição a dar. Aquele que é deficiente múltiplo, sensorial ou portador de uma deficiência física tem uma enorme contribuição nessa sociedade. Temos exemplos, dentro da nossa Câmara de Vereadores, com o Ver. Paulo Brum, nosso colega que, no nosso trabalho cotidiano, nos chama a esse reconhecimento da capacidade plena; o exemplo na figura do Humberto, superando as ações; o exemplo do Alexandre, que trabalha com o Paulo Brum e que está cotidianamente conosco; e o exemplo de outras pessoas com quem convivemos. O exemplo de vida é o que deve ser afirmado nesta semana destinada à reflexão acerca dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Quero dizer a todos vocês que, quando nós lutamos pelos direitos humanos, pelo reconhecimento dos direitos dessa parcela da população que tem tantos direitos negados, na verdade estamos transformando essa sociedade em uma sociedade melhor e nos constituindo como pessoas melhores também.

Quero, por fim, dizer que nossas lutas são muitas e somos chamados, neste momento, não somente à reflexão, ao trabalho em conjunto e ao reconhecimento de direitos, mas à luta do cotidiano. E a luta do cotidiano diz que é preciso aprofundar as políticas de saúde, aprofundar as políticas no atendimento social, que é preciso aprofundarmos as políticas de educação. Em Porto Alegre, temos quatro escolas municipais atendendo as pessoas portadoras de deficiências. Quero compartilhar com os senhores o grande desafio que temos de promover atendimento para aqueles que têm mais de 18 e 21 anos, atendimento mesmo escolar, porque a rede escolar, mesmo a rede que atende os que são portadores de deficiência, portadores de necessidades educativas escolares, está preparada somente para o atendimento até 18 ou 21 anos, seja na rede estadual como na municipal. Preocupa-nos sobremaneira porque é a ausência de um reconhecimento dentro de um sistema educacional de que essas pessoas precisam da escola, têm direito à escola, e o seu desenvolvimento cognitivo, a sua necessidade mental deve corresponder ao seu nível de desenvolvimento. As portas fechadas das instituições escolares aos 21 anos negam direitos, e isso precisa ser superado.

De outro lado, precisamos integrar medidas. Não podemos mais ver políticas específicas somente compartimentalizadas por setores, e precisamos enfrentar a lógica que em alguns momentos o Governo Federal tenta nos impor na integração sem critério nas salas de aulas regulares. Não podemos, atrás do discurso da integração nas salas de aulas regulares, fecharmos ou sucatearmos, desfazermos a importância das escolas especiais. Ao contrário, a integração nas salas de aulas regulares deve ser um direito, com a retaguarda do atendimento especializado. O atendimento especializado é um direito, e tratar de forma diferenciada aqueles que têm necessidades especiais é um direito que deve ser reconhecido na prática, uma vez que já o fizemos presente, inclusive, na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre e nas legislações internacionais em que o Brasil é signatário na área de Direitos Humanos.

Portanto, concluo, abraçando os companheiros. Permita-me, a exemplo do Ver. Carlos Garcia, abraçar especialmente o Paulo Brum e o Humberto e dizer que eles representam a luta de muitos outros que nos dão, com o seu exemplo de vida, aquilo que de melhor têm e, de fato, apresentam para esta sociedade a possibilidade que todos nós podemos ter como construtores para que ela seja muito melhor. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos dizer que a Câmara está fazendo uma reforma em todos os espaços para adaptar a Casa de forma definitiva à situação dos deficientes. Temos problemas ainda, aqui, principalmente nos sanitários. O nosso Teatro Glênio Peres vai ser especialmente adaptado, com todas as questões pertinentes, e será o único no Brasil. O Ver. Paulo Brum tem sido fundamental nesse processo e os arquitetos da Casa também.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: (Saúda os componentes da Mesa.) Uma sociedade só se aproxima da utopia quando os seus deficientes, os seus velhos, suas crianças, ao deixarem de ser discriminados, passam a ser tratados como iguais.

Somos todos deficientes! Depois de tanto negarmos, depois de tentar esconder, abstrata ou concretamente, inconsciente ou fisicamente, carregamos penosamente as nossas deficiências.

Quantas vezes fomos cegos, não querendo enxergar? Quantas vezes emudecemos, quando o imperioso era falar? Quantas vezes fomos surdos, quando ouvir era saber? Quantas vezes perdemos, pela nossa epiderme, a dignidade do nosso direito de protesto? Quantas vezes permitimos ofuscar a nossa onipotência, escondendo a nossa imensa ignorância? Quantas mil vezes necessitamos pungentemente de bengalas físicas e psicológicas? Mil vezes nos deprimimos, perdemos o gosto pela vida, nos auto-agredimos. Ah! esta imperfeição que tanto nos envergonha e, cada vez que tentamos escondê-la, mais evidente ela fica! Por que não confessarmos que, quanto mais deficientes formos, quanto mais insuficientes somos, mais precisamos dos deficientes, das nossas deficiências. Por que não amá-los? Por que não acarinhá-los? Por que não lhes proporcionar melhor qualidade de vida? Rasguem-se todos os preconceitos! Desapareçam todas as falsas formas de vitimização! Aprendamos com o exemplo de tantas pessoas que superaram suas mazelas! E, nesse momento, temos o privilégio de contemplar, nessa paisagem humana, a quinta-essência de sua glória, a nossa suprema humanização, porque muitas vezes esses hércules da superação, ao vencerem seus óbices, não o fizeram apenas como seres humanos, mas provaram, como sociedade, serem capazes, inclusive, do sublime superar de suas deficiências, de vencê-las, de esmagá-las. E hoje não há tarde mais linda em que todos os deficientes juntos nos dessem essa máxima lição: viver, superando suas deficiências, declarando guerra ao preconceito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Ubiratan de Souza, que é Coordenador do Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal.

Há um requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que pede licença para tratamento de interesse particular durante este dia.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Passo a palavra à Sra. Marilu Mourão Pereira, que falará em nome das entidades.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Peço desculpas à Sra. Marilu, ao Sr. Presidente, à Mesa, mas acho que há um problema de encaminhamento, porque eu estou inscrita em nome do PMDB para me pronunciar neste momento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tinha essa informação. Apenas houve uma consulta se V. Exa. poderia se inscrever no tempo de Comunicações, e eu informei que não existiam mais inscrições para esse tempo. Então, peço desculpas à Sra. Marilu, que já estava na tribuna para uso da palavra, e a Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Vice-Prefeito José Fortunati, autoridades que compõem a Mesa.

Eu insisti em usar o tempo de Comunicação de Líder, neste momento, porque achei muito importante parabenizar aqui o Ver. Paulo Brum por este ato. Seguramente, Vereador, o seu empenho em elaborar as leis em relação às pessoas portadoras de deficiência, o seu trabalho cotidiano em trazer a esta Casa a discussão sobre este tema, tem feito com que o Parlamento de Porto Alegre tenha podido se integrar na luta pela construção de uma sociedade de inclusão que todos nós almejamos. Talvez todos nós saibamos, ou talvez não saibamos, o que pode ser a realidade diária das pessoas portadoras de deficiência. Porém, todos nós já vimos o que significa o preconceito que se expressa nas mais diversas formas, todos os dias, em relação a estas pessoas.

Todos nós sabemos que o papel dos cidadãos e cidadãs deve ser a busca da sociedade inclusa, integrada, onde todas as pessoas portadoras de deficiências possam se colocar como sujeito de seus direitos, partícipes dessa sociedade. Como papel fundamental cabe também a nós, políticos, aos dirigentes de Estado, aos responsáveis pelas políticas públicas, que, na sua ação, podem definir ações concretas na busca desses direitos. Nós acreditamos que a luta de todos os que têm se envolvido pela construção da dita sociedade do bem-estar e que têm lutado pelo respeito dos cidadãos e das cidadãs tem sido fundamental e foi fundamental para a definição da ONU, que colocou, entre suas metas, que até o ano 2010 a sociedade seja inclusa, com a participação e o respeito às diferenças.

Trago, portanto, para este momento, a reflexão de que talvez seja exatamente o Parlamento Municipal o lugar onde os políticos melhor possam agir sobre essa questão. Somos nós, os Vereadores, que trabalhamos num espaço concreto do Município, na Câmara de Vereadores, em que passam as discussões sobre a educação e, evidentemente, a questão do debate que hoje se coloca em relação à escola especial, ao atendimento integral, à participação integrada na escola, que discutimos o sistema de transporte e as necessidades das adaptações que, inclusive, já começaram a ser implantadas no Município de Porto Alegre. Aqui discutimos a política de saúde e a necessidade de considerar essas diferenças.

Além de sermos políticos, porque trabalhamos em ações pontuais em relação à Cidade, somos também cidadãos políticos que, com o nosso discurso, com a nossa intervenção, podemos formar, quem sabe, a cultura desta sociedade inclusa, contribuir para tal - e, quem sabe, estejamos bem dentro das preocupações do livro brilhante da jornalista Claudia Werne, intitulado “Ninguém mais vai ser bonzinho na sociedade inclusa”. Temos participado desta forma e contribuído para aquilo que é uma frase de destaque na sua obra, quando diz que a ignorância, a negligência, a superstição e o medo ainda são obstáculos para chegarmos ao objetivo da ONU. Acho que este ato é um elemento nesta direção. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra a Sra. Marilu Pereira, representando a Fundação de atendimento ao Deficiente e Superdotado no Estado do Rio Grande do Sul - FADERS.

A SRA. MARILU PEREIRA: (Saúda componentes da Mesa.) É com imenso prazer que estamos aqui, nesta Casa, no momento em que está ocorrendo a III Semana da Pessoa Portadora de Deficiência, e a gente agradece pelo convite e parabeniza este momento sugerido pelo Ver. Paulo Brum. Lembramos que, neste momento, está ocorrendo uma exposição na Assembléia Legislativa dos trabalhos de pessoas portadoras de deficiência e amanhã estará ocorrendo um seminário de integração, também na Assembléia Legislativa, das pessoas portadoras de deficiência, e aproveitamos a oportunidade para convidar a todos vocês.

Estamos à disposição para alguma pergunta. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Sr. José Fortunati, Vice-Prefeito, pela presença; ao Sr. Humberto Lippo Pinheiro, Assessor da Prefeitura na área dos portadores de deficiência; à Profa. Sandra Garcia; ao representante do Comando Geral da Brigada Militar, Capitão Paulo Leandro da Rosa Silva. Queremos agradecer mais uma vez a Sra. Marilu Mourão Pereira, da FADERS, e dizer que estamos nos sentindo participantes, como Legislativo da Capital do Estado - um legislativo importante no nosso País -, de um processo, como foi muito bem colocado pelos Vereadores, digno de quem está acreditando na mudança, na melhoria das condições de vida do nosso povo. Mais uma vez agradeço a todos pela presença.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas. Retornaremos ainda em período de Comunicações.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h42min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h52min): Reabrimos os trabalhos. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho na minha mão a “Folha Popular” de Teotônia de quarta-feira, dia 27 de agosto - portanto, hoje -, cujos diretores são os Srs. Sílvio Brone e Valdir Schardong, onde há uma matéria muito interessante que tem uma chamada na capa: “Esquenta a corrida ao Palácio Piratini”. Nas páginas centrais, uma pesquisa realizada pela Pop Marketing e Consultoria, que ouviu a opinião de 1.331 eleitores concentrados nas áreas demográficas do Rio Grande do Sul. No período de 13 a 15 de agosto, foram ouvidas 481 pessoas na Região Metropolitana - portanto, na Grande Porto Alegre; 400 passageiros intermunicipais na rodoviária da Capital, oriundos dos mais diversos Municípios do Estado, 160 da região da Serra e outros 290 do Vale do Taquari. O universo pesquisado nestas áreas permite, diz o jornal, sem dúvida, fazer uma projeção das tendências para todo o Estado.

Para minha alegria, o meu partido, Partido dos Trabalhadores, tem um excelente desempenho para as eleições do próximo ano. Na primeira hipótese foram levantados três candidatos: Antônio Britto, com 28,9%; Tarso Genro, com 42,8%; Emília Fernandes, com 11,7%; brancos, nulos e indecisos: 16,5%. Na segunda hipótese: Antônio Britto, com 22,6%; Olívio Dutra, com 37,7%; Sérgio Zambiasi, com 25,1%; brancos, nulos e indecisos: 14,6%.

Não sou eu quem digo, não é o PT quem diz; é a “Folha Popular” de Teotônia, que entrevistou, através de uma empresa de propaganda e consultoria, mais de 1.300 eleitores de diversas localidades do Rio Grande do Sul. Alguns dirão que não é científico. Supomos que não seja 100% científico; no entanto, o jornal, pela importância que dá a essa matéria, pelas pesquisas que realizou em 1996, as quais tenho a confirmação de que, nas pesquisas realizadas, acertou absolutamente todas, tem a nossa credibilidade; se não tivesse, eu não teria falado aqui.

Quero insistir junto às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores sobre a importância do pleito de 1998. A situação do Rio Grande do Sul é grave. Os resultados das pesquisas estão aqui. O Governador Britto não será reeleito Governador do Rio Grande do Sul porque virou as costas ao povo deste Estado. A agricultura está abandonada, o Pró-Rural continua sendo uma fantasia. Eu fiz um Pedido de Informações, aprovado por esta Casa, sobre o Pró-Rural 2000 em Porto Alegre; quatro meses depois veio a resposta: nenhum centavo para Porto Alegre, apesar da produção de hortifrutigranjeiros da nossa Capital. Além disso, o nosso Estado deixa de ter uma das suas principais empresas, a CRT, vergonhosamente doada à iniciativa privada. Nesta semana, a CEEE vai-se. Dezenove empresas estão interessadas, mas o mesmo Governo Britto, que quer privatizá-la, não dá oportunidade às duas cooperativas, às quais esta Casa já aprovou Moção de Apoio, registrado, legal, porque o artigo da Constituição Estadual diz que os funcionários organizados em cooperativa têm preferência na privatização, e o Secretário de Minas e Energia, o Presidente da CEEE e o Governo do Estado não querem falar com as cooperativas dos funcionários. Provavelmente, quer doar também para algum grupo da iniciativa privada, como fizeram com a nossa CRT. Não bastasse isso, nós temos a dramática situação em que vivem os funcionários públicos neste Estado, a nossa Polícia e a nossa Brigada Militar, responsáveis pela segurança pública, que estão com os salários rebaixadíssimos. Depois de uma grande mobilização, sobre as suas cabeças pesa a repressão, aquela que nós achávamos que havia ficado nos anais da história.

Este Estado vai mudar. Não sou eu que digo. São 1.300 pessoas do Rio Grande do Sul que dizem, nessa pesquisa, que Antônio Britto não será reeleito Governador. Será, sem dúvida, um candidato das oposições. Os candidatos do PT estão em primeiro lugar, mas nós não temos a petulância nem a arrogância de querer concorrer sozinhos. Nós estamos apelando às bases do PDT, do PSB, do PC do B para uma aliança no campo democrático e popular. Nós queremos essa aliança porque queremos ter a convicção de que, a partir de lº de janeiro de l999, o Rio Grande do Sul vai mudar: a agricultura terá vez, as pequenas e médias indústrias terão vez, o povo terá vez. Não sou eu que digo; é o povo que diz nas pesquisas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já convoquei a Bancada do PT para que me ouça. Este período de Comunicações foi destinado à Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência. Eu cumprimento o Ver. Paulo Brum, que fez o Requerimento, aprovado por unanimidade nesta Casa, para que se falasse na pessoa portadora de deficiência.

Por que, cumprimentando o Ver. Paulo Brum, eu falei na pessoa portadora de deficiência? É porque, Ver. Paulo Brum, se falasse na pessoa física portadora de deficiência, eu seria repetitivo. Eu não poderia falar melhor, por exemplo, do que o Ver. Cláudio Sebenelo, do que a Vera. Maria do Rosário, do que o Ver. Garcia, do que V. Exa., do que os que aqui falaram. Prefiro, então, falar na pessoa jurídica portadora de deficiência. E, aí, eu falo no Legislativo Municipal, falo no SIMPA e falo no Sindicâmara. São portadores de deficiência. São pessoas jurídicas portadoras de deficiência. O que é deficiência? Deficiência é falta, é insuficiência. O que há com o Poder Legislativo, pessoa jurídica, com deficiência? Não é respeitado o Poder Legislativo pelo Executivo. Vejam que este Legislativo tem tentado resolver problemas do mercado, e vários são os Vereadores que tentam uma solução. O Secretário não nos dá a mínima atenção, nem um pouco de atenção.

A deficiência, a falta de respeito e de consideração com este Legislativo é muito grande. É claro que estou somando fatos anteriores, como em maio de 1991: o Ver. Luiz Braz e este Vereador - acho que de maio de 1991 só nós dois - assinávamos, com mais quatro outros líderes de bancada, um pedido, solicitando audiência ao Prefeito para tratar do dissídio dos municipários. Portanto, passaram-se seis anos e alguns meses. Em maio de 1995, o Ver. João Dib, sozinho, pede uma audiência ao Prefeito Tarso Genro para tratar do problema do dissídio dos municipários, dado que houve aqui uma Comissão que tratou do problema. Não recebeu resposta. Julho de 1997, encerram-se os trabalhos de uma Comissão e, no início de agosto, pedi uma audiência do Poder Legislativo, representado por este Vereador, pelo Ver. Carlos Garcia, Relator da matéria, e pelo Ver. Adeli Sell, Vice-Presidente da Comissão, que tratou do dissídio dos municipários, e não recebemos a audiência do Prefeito. Não é, Ver. Gerson Almeida? Que coisa incrível! É a falta, é a deficiência da pessoa jurídica, que não tem o respeito do outro lado.

Agora, deficiência mesmo é a dos salários dos servidores municipais. E aí são pessoas físicas uma a uma, já não mais Sindicâmara, já não mais SIMPA. São todos deficientes físicos? Não. São todos deficientes no bolso, porque até desse bolso foi retirado dinheiro e talvez seja por isso que não se dá a audiência pedida. Até porque as informações trazidas pela Secretaria Municipal da Fazenda dizem que a verba do SUS não é receita corrente. E o Tribunal de Contas, respondendo a um pedido dessa Comissão que queria audiência com o Prefeito, informava que a verba do SUS é despesa corrente e receita corrente. Então, é preciso que essa deficiência no bolso dos servidores municipais seja compensada. Mas o que faz o Poder Executivo? Bota a correr o Sindicâmara. E aí eu fico desejando o tempo do autoritarismo em relação ao servidor municipal! E agora eu o falo como servidor municipal. Naquele tempo do autoritarismo, o Vereador que desejasse audiência com o Prefeito - e qualquer um dos que estavam aqui, Ver. Nereu D'Ávila, Ver. Luiz Braz, V. Exas. sabem - o Prefeito atendia sempre. Os servidores municipais sabem que o Prefeito atendia sempre. E agora, se o Secretário não atende, por que nós achamos que o Prefeito vai atender? Apenas, mais uma vez, Ver. Gerson Almeida, o Prefeito de Porto Alegre pensa que é imperador, pois ele quer retirar da praça, e já foi feita a notificação, os servidores municipais. Agora, na época do autoritarismo eram cedidos aos servidores microfones, escadaria, para que pudessem fazer discursos contra o Prefeito na porta da Prefeitura. E agora o que se quer é retirar os servidores. É verdade que tem uma exposição - mas tudo bem: ela poderia ser feita do outro lado.

O Sr. Gerson Almeida: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. João Dib, primeiro quero-lhe dizer que, no que toca à solicitação de audiência com o Sr. Prefeito, hoje à tarde foi-me comunicado, no gabinete do Prefeito, que não havia conhecimento quanto a isso. Pelo menos essa foi a resposta da pessoa com quem eu conversei, porque não é prática do Prefeito Raul Pont não receber Vereadores, comunidade, associações. É só olhar a agenda diária do Prefeito e isso será comprovado. E, de resto, quero dizer que não é praxe da Administração Popular correr nenhum sindicato da Prefeitura, muito menos o Sindicâmara ou qualquer outro. O atual acampamento já tem mais de 60 dias e sequer há municipários. Isso é muito fácil de se ver.

Quero dizer que, a partir desse momento, quero empenhar-me para que essa questão seja resolvida, porque V. Exa., como qualquer outro Vereador, deve ser recebido no Palácio do Governo.

O SR. JOÃO DIB: É possível que venha a receber essa audiência, não eu, mas o Poder Legislativo.

Mais uma vez, Presidente, cumprimento-o pela realização dessa Sessão em homenagem à III Semana Estadual de Pessoas Portadoras de Deficiência. Não falei na pessoa física, mas falei na pessoa jurídica, o que não deixa de ser verdade, já que todos os municipários estão com insuficiência, estão com falta de dinheiro, que lhes foi tomado de dentro do próprio bolso. Sr. Presidente, saúdo-o, mais uma vez. Saúde e paz a todos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz em Liderança pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das coisas que aprecio é a cultura de alguns dos Vereadores desta Casa. Dentre eles, o Ver. Adeli Sell tem-se destacado como um homem culto e tem exposto essa qualidade em todas as suas intervenções. Só que essa cultura e esse conhecimento dele tenho certeza absoluta que o fazem fazer a distinção correta entre uma pesquisa e um plebiscito, puro e simples, quando perguntamos numa enquete “sim” ou “não”. A pesquisa é uma coisa muito técnica. Ela não pode se cingir a um ponto apenas da Cidade ou do Estado. Nós sabemos que nessa enquete que foi levada a efeito pelo jornal de Teotônia, muito embora respeitemos os dados que ali estão porque foram consultadas mais de mil pessoas e a maior parte das pessoas ouvidas estavam na estação rodoviária, então, na verdade, não tem uma técnica suficiente para demonstrar se o candidato da força chamada popular, que é aquela ligada ao PT, está na frente ou não. Eu poderia até ficar contente com relação ao meu partido político, porque o Dep. Sérgio Zambiasi, que pertence ao nosso partido político, aparece nessa pesquisa com uma expressão muito elevada de votos de pessoas que acreditam que ele possa vir a ser o Governador deste Estado. E isso que o Zambiasi nunca colocou o seu nome entre aqueles que poderiam merecer a atenção dos eleitores para o cargo de Governador do Estado! Mas ele foi muito bem lembrado nessa pesquisa do jornal de Teotônia, só que não se pode levar em consideração porque não é, na verdade, uma pesquisa.

Já que o Ver. João Dib tocou na indelicadeza do atual Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, quando negou, a exemplo do que havia feito o ex-Prefeito Olívio Dutra, uma audiência com lideranças desta Casa, eu quero lembrar que agiu com extremo prevalecimento de força o Executivo Municipal, semana passada, quando impediu que o SIMPA utilizasse a Tribuna Popular na Praça Montevidéu. Como diz o Ver. João Dib, isso está na Lei Orgânica. Vários Vereadores desta Casa - e o Ver. José Valdir foi uma das pessoas que esteve presente quando da feitura da Lei Orgânica - estão lembrados que era feita a leitura do texto da Tribuna Popular aqui na tribuna da Câmara Municipal, mas também está lá, no art. 100, a criação da Tribuna Popular para a Praça Montevidéu. Quando o SIMPA quis usar o microfone para poder expressar sua voz na Praça Montevidéu, de acordo com a lei, foi impedido e alguns guardas municipais foram mandados contra o SIMPA, e, se este não cumprisse com as ordens do todo-poderoso Raul Pont, estaria, quem sabe, numa situação de confronto desvantajoso, já que eram guardas municipais contra alguns funcionários públicos que manifestam a sua contrariedade com relação à política salarial empregada pelo Município de Porto Alegre.

Eu peço que os Vereadores desta Casa, principalmente os situacionistas, que sempre defenderam a democracia, possam ajudar o SIMPA nesse pleito de fazer uso da Tribuna Popular ali na Praça Montevidéu, defendendo, assim, o que juraram defender, que é a Lei Orgânica do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, eu queria parabenizar o Ver. Paulo Brum pela iniciativa, impossibilitado que estive de subir a esta tribuna por ter assumido após as 15 horas no lugar do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Venho usar meu tempo de Liderança para fazer coro junto ao Ver. João Dib e ao Ver. Luiz Braz com relação à situação de audiências com o Poder Executivo. Desde 05 de março eu venho tentando audiências com Secretários Municipais e não tenho tido nenhum resultado. Solicitei audiência com a SMOV e alguma comunidade de Porto Alegre e até hoje não fui atendido. No DEMHAB aconteceu o mesmo fato. Até hoje, o Ver. Juarez, tentando conversar com o Diretor do DEMHAB, não conseguiu nenhum resultado positivo, Ver. João Dib. Com o Secretário da SMED foi a mesma coisa. Os problemas que há na comunidade têm que ser resolvidos com a área do Executivo e não consigo. Ainda, uma secretária do DEMHAB - não sei se foi uma gozação - disse-me que eu era suplente e não teria como conversar com o Diretor do DEMHAB.

Essas coisas vão entristecendo este parlamentar que está na tribuna para lutar pela resolução dos problemas pelos quais as comunidades sofrem tanto. Só para citar um caso, eu tentei falar com um Diretor do DEP, aqui em Porto Alegre, a respeito da Av. Assis Brasil. O Ver. José Valdir, que é conhecedor daquela região, sabe que há um alagamento constante na Assis Brasil até o Posto Garoupa. Sei que já são vários anos, Ver. José Valdir, não são só os 12 da Administração Popular. Sei que existia, em anos anteriores, esse alagamento, mas eu tentei junto ao Diretor do DEP uma audiência e até agora nem fui comunicado se ele me receberia ou não para tratar desse assunto da minha comunidade e da comunidade de Porto Alegre. Há vários Vereadores que passam naquela região. Estou tentando uma audiência com a SMED sobre o problema de uma creche na Vila Santa Rosa, que desde março enfrenta um problema de convênio. Essa creche está com 95 crianças carentes, tem convênio para 60 crianças e desde o mês de março está aguardando que a SMED tome providências.

O Sr. Pedro Américo Leal: É um descaso contra os Vereadores. Isso é muito sério.

O SR. GILBERTO BATISTA: Essa creche é um problema que estamos enfrentando desde março, Ver. Adeli Sell e Vera. Maria do Rosário. Foi solicitada a presença da SMED para ir na creche e ver as providências que deveriam ser tomadas para um convênio para 80 crianças. Hoje, um convênio com creches em Porto Alegre, de 60 crianças, está em torno de dois mil reais; para 80 crianças, são dois mil e 500 reais. Desde março a creche está atendendo 95 crianças e até hoje a SMED não repassa esse valor para essa creche.

O Sr. José Valdir: Qual é o nome da creche?

O SR. GILBERTO BATISTA: O nome é Estrelinha do Amanhã. São coisas que a gente fica se perguntando: o que está acontecendo? Por que a demora? Por que o Secretário, o Executivo não nos atende, se é um problema da comunidade de Porto Alegre?

Vim a esta tribuna no dia 05 de março, quando aqui tomei posse, fiz 25 ou mais Pedidos de Providências e apenas três foram respondidos. Gostaria de saber o que me garante a lei sobre a resposta do Executivo, pois já faz seis meses que estão nos departamentos, tramitando.

Então, venho aqui fazer um apelo - não falo criticando o Prefeito. Quero saber dos Vereadores do PT o que está acontecendo, porque acho que temos condições de pedir essas audiências, de sermos atendidos e cobrar, porque somos Vereadores da nossa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em aparte ao Ver. João Antônio Dib, eu havia me comprometido em encaminhar essa questão que o Vereador, na condição de Presidente de uma Comissão Especial nesta Casa, colocou da tribuna. Com certeza isso deve constituir-se em um equívoco, numa dificuldade de informações, já que eu mesmo tomei conhecimento pela primeira vez, não pela tribuna, mas por um Vereador que teve o cuidado de me relatar, antes do seu pronunciamento, que já vem há bastante tempo requerendo uma audiência com o Prefeito para apresentar o relatório de uma Comissão constituída formalmente nesta Casa e não obteve retorno.

Repetindo o aparte que fiz, essa não é a política do Prefeito Raul Pont, até porque é só olharmos a sua agenda e lá vamos ver um conjunto de cidadãos inscritos que são atendidos diariamente pelo nosso Prefeito - e não poderia ser diferente, e não poderia haver política de não receber Vereadores ou Vereadoras.

Em relação às Secretarias, sou testemunha de uma determinação do Prefeito Raul Pont no sentido de que secretários e secretárias, dirigentes de órgãos da Prefeitura, recebessem, dentro da rotina de trabalho, as questões que são inerentes à atividade parlamentar. Então, o que estão mencionando não se constitui política e não devemos tratar essa questão dessa maneira.

Também quero aproveitar para dizer que, apesar de não estar atento à primeira parte da falação do Ver. Dib, sabia qual o assunto era porque S. Exa. tem, como Vereador pertinaz, quase que usado exclusivamente a tribuna para falar sobre a situação dos municipários. Acho que é um assunto necessário e importante. No entanto, por mais antipático que possa parecer, quero sustentar a política de funcionamento que a Prefeitura tem adotado e, com isso, naturalmente, não quero dirimir problemas ou dificuldades que haja, porque não existem coisas perfeitas, e até acho que esse é o mistério e o encanto da atividade humana, que é sempre buscar melhorar e avançar.

Quanto a fazermos um quadro comparativo entre os salários do Estado e do Município, as comparações são sempre muito ruins quando se referem ao serviço público, porque a política econômica do Governo Federal e do Governo Estadual são péssimas. São políticas que exterminam o funcionalismo público porque a ideologia política deles não tem compromisso com o que é público. Vejam a entrega de todo o patrimônio que foi construído pela Nação: CRT, CEEE, CORSAN, Vale do Rio Doce, e assim por diante. Não tem respeito pelo que é público. É por isso que pagam ao professor, no início de carreira, 371 reais, enquanto que, na Prefeitura Municipal, ainda é baixo, mas é 712 reais; entre um professor no último estágio da carreira, que, depois de décadas de trabalho, ganha 500 reais, na Prefeitura ganha um mil, 295 reais. Os outros segmentos: o salário de um operário no Estado, 161 reais; na Prefeitura, 231 reais. É muito baixo o salário. No entanto, nós temos que comparar ovos com ovos, laranjas com laranjas, não laranjas com bananas. Precisamos comparar as mesmas coisas. Serviço público com serviço público.

Convenhamos, Ver. João Dib; era para V. Exa. fazer críticas - elas são importantes quando competentes -, mas temos que fazer muita autocrítica quando se trata de funcionalismo, de serviço público e de salários, e muito mais autocrítica quando se trata de democracia, porque, convenhamos, as leis que o Governo fez para o funcionalismo e magistério ele próprio não cumpre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha deficiência é apenas cultural, mas eu ainda sei estabelecer a diferença entre o ovo e a laranja, entre o abacaxi e a banana.

Nobre Vereador, quero dizer que os salários que os servidores municipais têm não foram feitos pelo PT, foram feitos antes. Os salários dos professores provêm do tempo do Governo do PDS, não do tempo Governo do PT. Ver. José Valdir, V. Exa. não se preocupe, pois eu lhe darei os dados. Agora, uma coisa eu posso dizer a V. Exa.: o PT, o Partido dos Trabalhadores, não conseguiu tomar todas as vantagens que os servidores públicos municipais tinham adquirido nos governos anteriores, não conseguiu tirar, porque está aí todo o tempo repetindo que vai tirar a bimestralidade, esquecendo que isso tem de passar pela Câmara Municipal. Em homenagem ao Ver. José Valdir, vou dizer que o PT apropriou-se indebitamente do dinheiro do servidor municipal em maio de l995, quando fez retroagir - já não vou falar de julho de l99l, quando eu usava outro verbo - uma decisão judicial para tomar o dinheiro dos municipários. E, quando perdeu essa decisão judicial, porque obteve primeiro uma liminar e no mérito perdeu por 14 votos a oito, não honrou isso com aquela mesma força com que ele tomou o dinheiro do municipário. Eu só queria que ele pagasse os 7,8 que ele tomou à força do municipário em junho de l995, e aí, pela força, ele deu 3,2 ao contrário de 11. De quem era a lei? Porque foi dito que, se a Casa trocasse uma vírgula, seria vetado, e não trocamos nenhuma vírgula, sendo aprovado por unanimidade, e eles não deram. A lei era do Dr. Tarso Fernando, o mesmo que usou a Justiça para tomar o dinheiro de dentro do bolso do municipário. Nunca o PDS ou os governos que antecederam o PT tiraram de dentro do bolso do servidor do Município o dinheiro, mas o PT tirou duas vezes, pelo menos, em julho de l99l, quando fez retroagir a lei. E os estudantes de Direito sabem que isso não se faz, porque a lei só retroage para beneficiar, nunca para tomar de dentro do bolso, o que é muito pior. Eu usava outro verbo, mas deixava as pessoas meio intranqüilas. Agora digo que é uma maneira de apropriar-se indebitamente do que não era seu. Eu só ficaria contente se pagassem os 7.8.

Sr. Presidente, requeiro que a Diretoria Legislativa, em todas as vezes que houver aqui Tribuna Popular, dê a quem a ocupe a cópia do decreto do Prefeito Olívio Dutra que estabelece que duas quintas-feiras por mês, ao meio-dia e ao final da tarde, a Tribuna Popular seja na Praça Montevidéu, e que deve pôr à disposição dos interessados o equipamento, como nós fazemos aqui. Neste requerimento formal e verbal, solicito que todos que usarem a Tribuna Popular levem cópia do decreto do Prefeito Olívio Dutra que autoriza a sua realização lá.

Eu dizia antes que sentia saudade do autoritarismo. Nunca reclamei quando Prefeito; ao contrário, eu dei o microfone, o alto-falante, a escada e a proteção para os servidores falarem mal de mim. Nunca reclamei. Não reclamei quando Vereadores foram lá e disseram inverdades. Apenas ouvi. Ficou a tarde inteira um carro com alto-falante e microfone dizendo um monte de baboseiras sobre tarifas. Nunca reclamei. Tenho saudade do autoritarismo. Eram mais responsáveis. Eram mais democratas. Eram mais iguais. E agora os Secretários são os donos da verdade. O Prefeito é o dono de tudo, é o dono dos Secretários, e nós ficamos pensando que as coisas estão correndo bem. Não. Estão muito mal, Vereador. E se V. Exa. tivesse prestado atenção, na semana passada eu já havia reclamado, na tribuna do Plenário, da falta de audiência do Sr. Prefeito Raul Pont. Então, só me resta encerrar, dizendo, do fundo do meu coração: saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA: Para que nós não estabeleçamos polêmicas em cima de questões que podem não estar corretas, eu solicitaria que me fossem entregues as notas taquigráficas da intervenção do Ver. João Dib, da semana passada, onde ele alega ter já colocado esse assunto. A minha memória me diz que ele disse ao contrário: que já havia pedido para o Olívio, para o Tarso e ainda não havia pedido para o Raul.

O SR. PRESIDENTE: Após 48 horas, as notas taquigráficas estão a sua disposição.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria de informar à Casa que as notas taquigráficas dos pronunciamentos deste Vereador estão à disposição de todo e qualquer cidadão porto-alegrense exatamente ao término do seu pronunciamento, sem correção, sem preocupação.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2382/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências.

PROC. 2478/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Parque Natural Morro do Osso a Área Funcional de Parque Natural criada pela Lei Complementar nº 334, de 27 de dezembro de 1994.

PROC. 2560/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/97, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Habitação, e dá outras providências. (Motorista)

3ª SESSÃO

PROC. 2424/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 8º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. 2442/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/97, de autoria da Verª. Clênia Maranhão, que denomina Rua Maria Dorvalina Borges um logradouro irregular localizado na Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2459/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monsenhor Arthur Wickert um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2460/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dom Edmundo Luís Kunz um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2513/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1215, de 08 de outubro de 1993, que institui o auxílio-creche aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, modifica a base de cálculo do referido auxílio e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Não há Vereadores inscritos para discutir a Pauta. Procederemos à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

(É feita verificação de quórum para dar início à Ordem do Dia.)

O JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, deve chegar a Porto Alegre no dia 07 de setembro S. Exa. o Sr. Presidente do Líbano. Eu pediria a V. Exa. que dois Vereadores desta Casa, no momento em que V. Exa. não comparecesse, representassem a Casa por serem filhos de libaneses: este Vereador e o Ver. Luiz Fernando Záchia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que V. Exa. e o Ver. Luiz Fernando Záchia são os mais legítimos e dignos representantes desta Casa para um momento como esse, o que não quer dizer que outros Vereadores não se juntem a essa homenagem ao Presidente do Líbano, inclusive este Presidente. V. Exa. e o Ver. Fernando Záchia serão os representantes oficiais.

Recebemos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre correspondência do Conselho Municipal de Assistência Social, que está organizando a III Conferência Municipal de Assistência Social de Porto Alegre, que acontecerá de 12 a 14 de setembro próximo, no Colégio Nossa Senhora do Rosário, Praça Dom Sebastião. O programa está anexo. Conforme dispositivo do regulamento, do regimento do Conselho Municipal de Assistência Social, a Câmara tem o direito garantido de representação nesta III Conferência, motivo pelo qual precisamos indicar doze delegados. Temos um prazo exíguo, até segunda-feira, para a indicação de delegados. Como amanhã é dia de reunião das Comissões, a Mesa está encaminhando o assunto às Comissões, através da Diretoria Legislativa, para a indicação desses nomes, dois de cada Comissão - não precisa, necessariamente, que sejam Vereadores, pode ser funcionário -, se não houver proposta diferente.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Eu quero concordar com o encaminhamento que V. Exa. dá e dizer - já que não será possível colocar no convite que os Srs. Vereadores recebem os membros da CEDECONDH para a reunião de amanhã, uma vez que esse convite já foi para os gabinetes - que serão indicados no início dos trabalhos, às 14 horas, e sugerir, Sr. Presidente, que, no caso de indicação de funcionário e Vereador, na medida em que essa conferência tem uma importância grande, que se priorize a indicação de Vereadores. E, para o caso de haver três Vereadores de uma mesma comissão desejosos de participar, possa haver um intercâmbio entre os presidentes das Comissões no sentido de dar prioridade aos Srs. Vereadores para dar representatividade, de fato, à Conferência.

O SR. PRESIDENTE: É uma sugestão que pode ser adendada ao que propusemos. O encaminhamento será esse, com a possibilidade de negociação entre as Comissões.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que só se um Vereador tiver interesse, obviamente, mas não devemos tirar disso um critério definitivo. A rigor, cada Comissão pode estabelecer o seu critério. Se, eventualmente, dois tiverem interesse de participar, muito bem. Agora, pode ser a indicação de um Vereador, de um assistente social de seu gabinete, ou da Casa mesmo - um sociólogo, um cientista político -, que queira participar. Portanto, temos que ser flexível como V. Exa. o foi no trato da matéria.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está fazendo uma sugestão que será levada em consideração pelas Comissões.

Informamos o recebimento de ofício do Sr. Prefeito Municipal, que inclui, também, o Vice-Prefeito, informando que estarão ausentes do Município no período de 28.08 a 31.08.97 para participar, na Cidade do Rio de Janeiro, sem ônus, do Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores.

Quero dizer que eu também participarei deste encontro e estarei me licenciando ainda no dia hoje. Já informei isso ao Sr. Prefeito.

A Procuradoria nos informou que, de acordo com o Parecer exarado em função do que dispõe a Lei Orgânica, não há substituição do Prefeito por Presidente interino da Câmara. Na interinidade, ficará o Ver. Isaac Ainhorn.

Falei com o Prefeito pela manhã e, à tarde, com o Vice-Prefeito. De acordo com o Parecer, quem assume a Prefeitura, não como Prefeito interino, mas para representar a Prefeitura, é o Procurador-Geral do Município.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho profundamente desagradável que a população tenha elegido um Vice-Prefeito e todas as vezes ocorra que os dois viajam. Certamente foi eleito um Vice-Prefeito para que ele substitua o Prefeito na eventualidade. Devo dizer que poderá ser o Secretário do Governo, poderá ser o Procurador-Geral do Município a responder pelo expediente da Prefeitura, mas, de qualquer forma, é triste.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é uma Questão de Ordem. V. Exa. está fazendo um pronunciamento. Infelizmente, não há lugar no Regimento para esse tipo de pronunciamento. Não estamos votando nada; é apenas uma comunicação.

O SR. JOÃO DIB: Eu acho que, não sendo Questão de Ordem, é uma ordem na questão. V. Exa. não disse que a pessoa que ficar vai responder pelo expediente da Prefeitura. V. Exa. disse de forma diferente. Estou colocando ordem na questão.

O SR. PRESIDENTE: A pessoa que vai ficar seguramente vai responder pelo expediente, conforme ocorrido em outras oportunidades.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Já tivemos outras situações dessas no Município e lembro-me muito bem que, nessas oportunidades, aquele Vereador que respondia pela Presidência da Câmara era aquele que iria assumir a Prefeitura. Lembro que tivemos, numa certa oportunidade, num ano eleitoral, quando nenhum dos Vereadores da Mesa podia assumir a Prefeitura Municipal, um impasse muito grande. Houve, inclusive, parece-me, a substituição de um Vereador, o Ver. Castan, que naquela oportunidade veio exatamente para assumir a Prefeitura. Vejo que o entendimento, desta feita, é um pouco diferente do que nós conhecíamos e do que se conhece sobre a legislação municipal. Pediria que V. Exa. esclarecesse esse problema.

O SR. PRESIDENTE: Vou fazer uma consulta de caráter urgente à Procuradoria da Casa para que coloque os dados legais e dê o parecer que consubstancie a matéria. Para mim, o Vereador Vice-Presidente que assume a Presidência é o Presidente e poderia assumir a Prefeitura; no seu lugar, assumiria o 2º Vice-Presidente e a seguir os Srs. Secretários. É a minha opinião, só que a minha opinião não basta. Existem questões legais que foram remetidas a partir daquela data e solicito à Procuradoria que nos instrua, porque poderemos não concordar com o encaminhamento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador, depois da Lei Orgânica, houve pareceres da Procuradoria da Casa no sentido de que o Vereador que se encontrar investido na condição de Presidente da Câmara Municipal assume a Prefeitura. O que pode acontecer é de o que se encontrar na Presidência, mesmo interina, da Câmara Municipal, declinar de assumir. Daí será o caso de indicar o Procurador ou o Secretário de Governo para responder pelo expediente. A questão que se coloca é o respeito, a independência e harmonia entre os Poderes, que se encontra presente nesta questão. Recordo que no ano passado - e com propriedade referiu o Ver. Luiz Braz -, como todos os Vereadores da Mesa eram candidatos, o Presidente declinou em assumir. A Casa estava com o Presidente que declinou e não podia assumir o 1º Vice-Presidente e nem os Secretários. Agora, se qualquer membro da Mesa estiver na condição de Presidente da Câmara Municipal, em nome da representação do Legislativo Municipal, e pelos princípios de harmonia e independência entre os Poderes e em respeito ao Legislativo Municipal, ele deve assumir a Prefeitura da Cidade interinamente, a menos que aquele que se encontrar na interinidade declinar da condição de exercer, o que pode acontecer também. Daí, sim, responde pelo expediente o Procurador-Geral do Município ou o Secretário Municipal.

O SR. PRESIDENTE: O esclarecimento de V. Exa. é exatamente igual ao que estávamos fazendo. Vamos consubstanciá-lo no papel para que haja o encaminhamento definitivo.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Eu concordo com o encaminhamento do Presidente. Peço escusas, mas acho que deveríamos, em função da viagem, que vai ser nas próximas horas, votar ainda hoje essa licença do Prefeito.

O SR. ISAAC AINHORN: Não há necessidade de votar. É uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE: Não preciso de auxiliares. A Mesa sabe das coisas.

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu tenho certeza que a votação ou o encaminhamento dessa demanda sobre quem deve ou não...

O SR. PRESIDENTE: Para uma viagem ao Exterior, precisa licença da Casa; quando a viagem do Prefeito é em território nacional por até cinco dias, é apenas uma comunicação. Foi o que nós fizemos.

O SR. GERSON ALMEIDA: A minha preocupação é quanto ao tema em tela, que é a interinidade.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o pedido de licença deste Vereador, Presidente da Casa, para tratar de assuntos particulares no dia 29 do corrente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ontem eu recebi, em meu gabinete, e tive a oportunidade de levar até à Presidência da Casa, a Diretoria do Conselho de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul. Eles compareceram aqui para receber uma homenagem pelo Dia do Corretor de Imóveis. Eles, que não pediram para serem homenageados e vieram aqui porque a Câmara lhes oferecia uma homenagem, chegaram aqui e encontraram esta Casa com a homenagem cancelada. Eu pergunto: esta Casa não teve um momento falho quanto à relação que deve ter com esses profissionais do mercado de imóveis? E qual será a atitude da Casa para poder corrigir este ato falho, se por ventura ato falho houve no trato com esses profissionais, já que eu senti ontem, na presença deles aqui, alguma indignação com relação ao tratamento que eles estavam recebendo da nossa Câmara Municipal?

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. colaborou definitivamente com a Presidência no momento em que V. Exa. recebeu as pessoas representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Sr. Roque Casagrande e Sr. Azambuja. Foi, para este Presidente, algo inusitado, uma vez que eles vieram para uma homenagem que esta Casa tinha anunciado, a pedido da Vera. Anamaria Negroni, àquela entidade de corretores de imóveis. Eles manifestaram muita estranheza, porque - V. Exa. estava junto - não sabiam que tinha sido suspensa a Sessão e nem haviam pedido para não haver a Sessão. Eu disse que a Vera. Anamaria Negroni, usando de seus direitos regimentais, havia feito um Requerimento da tribuna, aprovado por esta Casa, para que suspendesse, e as razões estavam no discurso que ela fez nesta Casa. Ficamos absolutamente constrangidos, porque eles, aqui, informaram que não tinham sido avisados, que nunca pediram a suspensão da Sessão e que o argumento que eles tinham era em função de uma solicitação. Eles não sabiam que tinha sido suspensa. Esse é o ponto básico.

As outras questões, vou pedir para o 1º Secretário Paulo Brum, porque eu recebi, há pouco, um ofício assinado pelo Presidente Sílvio Luiz, que nos coloca numa situação de deixar claro para o Plenário para que não tenhamos nenhum tipo de surpresa com relação a qualquer tipo de solicitação da imprensa e em função também de salvaguardar o nosso conceito junto a essas entidades. Eu fico numa situação de ter que mostrar. Inclusive, temos a visita deles devidamente registrada e, depois, a Vereadora poderá nos auxiliar no sentido de esclarecer isso.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que, já que é da Vera. Anamaria Negroni a proposição, seria bom que, em contato com essa Vereadora, se pudesse marcar uma nova data para que esses profissionais pudessem receber a homenagem que foi cancelada, homenagem essa que eles não pediram e, além disso, foi cancelada sem que eles soubessem.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é uma situação bastante delicada para todos nós, para a Casa. Não podemos ser colocados, todos os Vereadores, especialmente a instituição, que faz 224 anos, em uma situação difícil como esta. Temos uma trajetória de reconhecimento das diferentes profissões. É muito complicado. Acho que nós devemos, inclusive, nos desculpar frente a essa categoria e frente a essa organização. Devemos, neste momento, assumir uma postura de humildade e, enfim, que nós erramos com essa questão. Não tenho uma responsabilidade direta sobre essa questão, exceto que as pessoas com maior responsabilidade e que me induziram ao erro devem ter uma postura também, em relação a essa questão, de bastante humildade. Mas, de toda a forma, como sou parte desta Casa, me sinto muito constrangida e quero, em meu nome, pedir escusas a essa categoria profissional.

O SR. PRESIDENTE: Pedimos ao Ver. Paulo Brum que leia o Ofício do CRECI/GP/Nº 034/97.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“A Diretoria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 3ª Região/RS - agradece a V. Exa. pela recepção que essa Presidência ofereceu-nos, ontem à tarde, em companhia do Ver. Luiz Braz.

Comparecemos à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar de homenagem aos Corretores de Imóveis na véspera da passagem da data que, em todo o País, assinala a primeira regulamentação da Categoria Profissional, Lei 4116, de 27 de agosto de 1962, revogada pela Lei Nº 6.530/78.

A homenagem, tão significativa, não foi solicitada por este Conselho. E sua transferência, “sine die”, igualmente não nos foi comunicada.

Surpreende-nos a decisão desta Casa, ainda mais que já havia a referida solenidade sido registrada inclusive no boletim informativo do CRECI/RS, distribuído para cerca de 12 mil Corretores de Imóveis, outros profissionais e entidades atuantes no mercado imobiliário, lideranças políticas e empresariais.

Enquanto pessoas físicas, Sr. Presidente, a transferência em nada nos prejudica. Mas estávamos representando toda uma categoria profissional, homenageada pela primeira vez, ao que consta, pelos Vereadores de Porto Alegre.

Temos a certeza de que a transferência não pode ter sido solicitada pela Autora, Vera. Anamaria Negroni, e aprovada pelos demais integrantes dessa Casa, por ter o CRECI/RS negado o fornecimento de listagem dos 12 mil Corretores e Empresas do setor.

Sabe V. Exa., como ex-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e sabem os Srs. Vereadores, que o cadastro de um Conselho Profissional não pode ser fornecido a terceiros, mesmo que seja nobre a utilização prevista para o mesmo.

Efetuado o presente registro de inconformidade, Sr. Presidente, renovamos nosso agradecimento pela cortesia com que fomos recebidos por V. Exa. e pelo Ver. Luiz Braz. Atenciosamente, Sílvio Luiz Fuhrmann, Presidente da Diretoria Interventora.”

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Solicitação): Para um esclarecimento. É possível a Bancada do PSDB pedir 10 minutos especiais para que haja oportunidade de a Vera. Anamaria Negroni se manifestar?

O SR. PRESIDENTE: Vamos escutar as outras Lideranças e responderemos depois a V. Exa.

O SR. ADELI SELL (Solicitação): Quero requerer à Mesa que seja anotado na ata desta Sessão que este Vereador foi induzido a erro na votação da Sessão passada. Portanto, não é possível refazer o seu voto, mas foi induzido a erro.

O SR. JOÃO DIB (Solicitação): Sr. Presidente, requeiro direito de resposta à Vera. Anamaria Negroni, que foi citada, nominalmente, e não se trata de Questão de Ordem. Ela pode explicar ou não, mas tem o direito de resposta, não tenho dúvidas. Ela foi citada, julgada, condenada, sem que possa falar.

Tenho razões para acentuar que fiz um requerimento.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento já está aceito, a partir do Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo. A Mesa não teve outra forma de encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, data vênia dos judiciosos entendimentos já manifestados, rigorosamente, à luz do Regimento da Casa, esse expediente não poderia ser lido, a meu juízo, no período da Ordem do Dia, posto que não é matéria da Ordem do Dia, mas sim matéria de mero Expediente, que deveria constar no início, mas foi lido. Então, em face da leitura desse material de Expediente no período da Ordem do Dia, não fosse o dispositivo que assegura a questão de relevância, previsto no Regimento, é evidente que uma Vereadora foi nominalmente referida e ela tem todo o direito de exercitar, na plenitude do seu mandato parlamentar, neste momento, a resposta que se impõe e que ela entenda necessária.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais interessa do que esclarecer essa situação com a presença da Vereadora, uma vez que todo o Plenário foi envolvido e nós não tínhamos outra forma de encaminhar. Não há nenhum interesse em prejulgar ninguém. A Vera. Anamaria Negroni terá 10 minutos para se expressar em Tempo Especial.

Por outro lado, Ver. Isaac Ainhorn, nós estamos atentos e não tínhamos entrado na Ordem do Dia. Apenas fizemos a chamada.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, feita a chamada, já se está na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Não! Esse é o entendimento de V. Exa. e com o qual não concordamos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, reconhecemos a importância de que a Vereadora receba a oportunidade de manifestar a sua posição, mas solicitamos que, terminada a sua intervenção, venhamos a entrar imediatamente na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação esse Requerimento. O Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro é claro. Uma vez feito o pronunciamento da Vereadora, os outros procedimento serão feitos depois, se for necessário. Neste momento estaremos encerrando este capítulo.

Os Srs. Vereadores que concordam com o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário dos Vereadores Cláudio Sebenelo e Gilberto Batista.

A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra, nos termos da letra “f” do art. 94 do Regimento.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com relação a essa Sessão Solene, colocamos em votação na última segunda-feira o seu adiamento, e não o seu cancelamento, exatamente porque fomos obrigados a isso.

Quando tivemos a intenção de homenagear nesta Casa a classe de Corretores de Imóveis, da qual com muito orgulho faço parte como pessoa física e jurídica, eu tive a melhor das intenções. Acredito que em março ou abril estivemos no Conselho, conversamos com a sua diretoria, na época, o Sr. Édison, e ele ficou muito satisfeito com a nossa proposição. Ele ficou de enviar o material para que nós pudéssemos, então, anexar ao nosso projeto para que fosse realizada a homenagem. Pelo que eu sei, seria a primeira vez em que a classe seria homenageada nesta Casa.

Ocorreu, no entanto, que nesse período, não sei exatamente o mês, mas houve uma intervenção no Conselho Regional e o Sr. Édison foi afastado do seu cargo. E lá no Conselho Regional estão, ainda hoje, os interventores. Quando, no início deste mês, a minha assessoria entrou em contato com essas pessoas, argumentando que quem sabe nós esperaríamos que terminasse a intervenção para que prorrogássemos essa data, foi-nos dito que não, que provavelmente acabaria a intervenção e eles se proporiam a nos passar os documentos, que nós deixássemos a data que havia sido fixada, que era afixada, que era 26 de agosto. No entanto, infelizmente, foram-se passando os dias, e nós, Vereadores, temos muito trabalho e temos que deixar essas coisas com nossas assessorias. A minha assessoria - no caso, o Sr. Ricardo - sempre manteve contato com o Conselho, com a AGADI, com a AGADEMI.

Nós queríamos fazer uma bela Sessão nesta Casa. Não queríamos que aqui estivessem apenas os interventores e sim um grande e expressivo número de corretores de imóveis; caso contrário, não teria motivo para que a gente viesse a homenagear. Estariam alguns Vereadores presentes e mais os interventores. Seria muito difícil fazer uma homenagem nesse sentido. Nós precisaríamos, como praxe da Casa, enviar os endereços para que a Casa remetesse os convites para as pessoas que seriam os convidados, além daqueles já constantes no rol da Casa, que são os deputados, Governador do Estado. Seriam as pessoas que nós indicássemos, mas nós não tínhamos uma relação dessas pessoas. Então, o Sr. Ricardo, da minha assessoria, tentou, através da AGADEMI, com a sua Presidente, a Sra. Sandra, e ninguém pôde nos dar a listagem. Nós não queríamos listagem e pedimos que mandassem direto as etiquetas para a nossa assessoria de imprensa da Câmara Municipal. Isso não foi feito. Idem pelo CRECI. Não pôde sair daqui nenhum documento antes de terminar a intervenção.

Como se fazer uma homenagem sem saber uma história? Nós não tínhamos a fonte de onde tirar essa história, porque a história está junto com o Conselho Regional. Quando esta Casa, por exemplo, fez uma homenagem para a SOGIPA há alguns dias, a entidade nos forneceu dados para tanto, inclusive nos forneceu até um livro sobre a história dos seus 130 anos. Assim é tranqüilo para nós fazermos um discurso a essa instituição. Quem obstruiu a concretização dessa homenagem foi a própria categoria, e é o que foi dito aqui, por um problema político dentro da categoria. Vão deixar que termine a intervenção, porque, senão, não estará presente esse ou aquele? Então, é uma situação difícil para nós!

Agora, foram avisados todos. Nós pegamos uma lista, como, inclusive, nos comprometemos com o Sr. Presidente de ligar para todos, para a Casa Civil, deputados, enfim, foram feitas ligações para toda a categoria. Mas chegar aqui dia 26 sabendo que não haveria Sessão - avisados por telefone para ser mais rápido?! Procuraram outro Vereador, ao invés desta Vereadora, para que houvesse alguma explicação. Eu acho ridículo! Procurou outro Vereador ao invés de falar comigo primeiro! Depois, usar de argumentação que, para mim, é totalmente inválida e não verdadeira! Sinceramente, isso é uma coisa que me deixa pasma! Eu não sei, inclusive, qual o intuito das pessoas que vieram aqui nesta Casa colocando inverdades desta maneira.

Eu sinto muito, muitíssimo, Sr. Presidente, tanto que disse, no meu pronunciamento na segunda-feira aqui, que sinto muito pelo fato ter acontecido com esta Vereadora, que procura ser a mais correta, a mais pontual com as suas obrigações. Com relação a todo o compromisso que eu assumo fora desta Casa, estou lá sempre. Nesse ato, nessa Sessão, que era inclusive de extrema importância para mim como profissional dessa área... Por favor, acredito que dispensa qualquer pedido de desculpas. Se não fosse assim, jamais seria solicitada essa homenagem.

Solicito aos Srs. Vereadores o apoio de V. Exas. no sentido de que ninguém tentou ludibriar ninguém aqui, e ninguém quis ter uma listagem, como ficou claro nesse documento que, depois, eu quero ler com calma. Nós não tentamos conseguir uma listagem. Eu tenho certeza que não ocorreu isso. Inclusive, vou fazer a devida resposta a esse documento. Muito grata, Senhores. Muito grata mesmo.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa à Vereadora e aos demais Vereadores que respondeu uma questão levantada pelo Ver. Luiz Braz, depois pela Vera. Maria do Rosário e se sente na obrigação de trazer a todos os Vereadores um esclarecimento. Existem duas versões; não entramos no julgamento e nem temos essa pretensão, mas a Mesa precisa ser salvaguardada de qualquer problema, porque ontem nós nos desculpamos verbalmente e vamos, por conta da Mesa, marcar outra data para homenagear o CRECI. Não se trata das outras entidades, mas o Conselho, e aí as confusões poderão ser esclarecidas posteriormente.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, só para registrar que durante a Sessão de hoje esteve presente aqui o Ver. Hermes Laranja e sua esposa Maria Cristina Laranja, que são da Cidade de Vitória, Espírito Santo. Ele foi ex-Prefeito da Cidade de Vitória. E, pela sua visita, tenho certeza que foi uma honra para esta Casa poder recebê-los.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa também dá as boas-vindas ao Sr. Hermes Laranja e sua esposa. Também registra que o Vice-Prefeito de Butiá, Vítor Momman, visitou esta Casa no dia de hoje.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Solicitação): Gostaria de requerer à Mesa uma cópia desse ofício à Bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa passará todo o material disponível.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Nobre Presidente, solicito a V. Exa. que ausculte o douto Plenário para saber se podemos votar o processo da página 05 em último lugar hoje.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, o Requerimento feito pelo Ver. Dib para votarmos por último o processo da página 05, processo esse que trata do Plurianual, o quadriênio é, sem nenhum desmerecimento aos demais projetos da Ordem do Dia, sem dúvida, importantíssimo. No entanto, o Plurianual tem uma relevância superior; por isso, gostaríamos de fazer um apelo para que mantivéssemos a ordem. Estou encaminhando contrariamente ao Requerimento do Ver. Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa matéria com os vetos ao Plano Plurianual se reveste de importância para esta Casa. Nós estamos com quatro Vereadores em representação. Penso que o Ver. Gerson Almeida, na realidade, quer eu não diria patrolar esta Casa contra quatro Vereadores, o que não é da sua natureza e do seu perfil, porque é um homem que gosta do debate democrático, gosta do grande debate das idéias, e nós, evidentemente, para derrubar um veto, precisamos incrementar os 17 votos. Portanto, para o exame de um democrata, tenho certeza de que comportaria, pela sensível Bancada do PT, um adiamento dessa matéria até segunda-feira para que, em condições iguais, possamos votar. Por exemplo, o Ver. Pujol está representando esta Casa em Iquique, o Ver. Nedel também. V. Exa., um Vereador antigo, deveria saber que o Vereador, não estando presente, é como se tivesse votando pela manutenção do Veto.

(Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.)

Mas ele está e quer manter o Veto do Sr. Prefeito. Agora, o Ver. Nedel e o Ver. Pujol querem derrubar o Veto do Sr. Prefeito. Eu sei que V. Exa. não vai permitir que o Ver. Carlos Nedel, o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Elói Guimarães possam exercer a sua possibilidade da derrubada do Veto. Nós estamos perante democratas. Eu creio que assiste razão ao Ver. João Dib quando ele pede que este processo - e não há prazo final para que ele seja apreciado hoje - seja votado por último. Assim, ele vai poder levar o Projeto assinado sexta-feira e, com certeza, com um pouco de esforço, certamente chegaremos ao exame do Veto na segunda-feira. Se houver a manutenção do Veto, o partido situacionista poderá dizer que esta foi a vontade da representação popular da Cidade, porque este é o fórum adequado para as decisões sobre Veto antes que mais um golpe seja perpetrado contra a democracia representativa.

Se V. Exa. fizer um paralelo entre os conteúdos das matérias que, nos últimos tempos, estão sendo examinadas aqui e as matérias que eram abordadas no tempo do arbítrio, Ver. Cyro Martini, com certeza eu poderia dizer que os conteúdos daquelas matérias poderiam ser mais importantes para a vida da Cidade, do ponto de vista deliberativo, do que muita matéria que nós estamos votando aqui. Nós temos que pensar sobre a crise da democracia representativa, especialmente no caso de Porto Alegre, por uma série de normas que estão sendo implantadas aqui na Cidade. Agora mesmo, o Plano Diretor, que deve retornar a esta Casa, vem com um superconselho municipal do Plano Diretor Urbano e Ambiental, que pretende retirar quase que todos os poderes desta Casa na matéria de regime urbanístico. Acredito que os Vereadores da Cidade de Porto Alegre, os 33, terão uma enorme responsabilidade quanto a esta matéria. Portanto, voto favoravelmente a que esta matéria seja contemplada ao final das matérias da Ordem do Dia, Ver. Hélio Corbellini. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa me informasse se há prazo para apreciação dessa matéria e, em segundo lugar, quando voltam os Vereadores que estão em representação.

O SR. PRESIDENTE: O encontro no Chile termina no domingo e a volta está prevista talvez para domingo ou segunda-feira. Posso-lhe dar essa informação dentro de alguns minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, e com relação ao prazo dessa matéria?

O SR. PRESIDENTE: O prazo é segunda-feira.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Estou fazendo esta Questão de Ordem porque, se o prazo é segunda-feira e os Vereadores só vão estar aqui na quarta-feira, o adiamento não resolverá o problema.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao simples manuseio da correspondência enviada do Paço Municipal para esta Casa com os vetos, é evidente que quase todos de grande amplitude social, venho, através deste pronunciamento, formular um requerimento à Mesa, propondo o adiamento desta votação pelo menos para segunda-feira, porquanto a representação desta Casa está de volta na segunda-feira e, estando de volta na segunda-feira, ela teria condições de participar dessa Sessão da Casa.

É inconcebível que, por alegação de inconstitucionalidade e inorganicidade, projetos que foram aprovados, como recreação e lazer, como educação, colônia de férias, como participação no plano de carreira dos municipários, receberam vetos parciais. Solicito à Mesa que leve em consideração a proposta do Ver. Isaac Ainhorn, não só porque é o projeto do Plano Plurianual, que, como o próprio nome diz, engloba um tempo e uma decisão muito mais ampla do que uma lei de diretrizes orçamentárias, que é de um ano, mas, também, pela alta finalidade social das propostas e pela importância dos projetos aprovados. Muitas vezes não foi, ainda, debatida nas Comissões a questão da inconstitucionalidade e inorganicidade desses projetos. Nós encaramos a grande maioria dos vetos muito mais como uma postura contra os poderes desta Casa, tentando de todas as formas diminuir os nossos poderes, do que propriamente um veto a idéia, ao mérito das questões que são indiscutíveis. Mais do que isso, precisa ter grandeza pessoal para aceitar uma série de projetos que são da melhor qualidade e que têm amplo alcance social e, às vezes, são negados por detalhes mínimos legais ou por irrelevantes questões de pontuação ou letra fria da lei.

Sr. Presidente, parece-nos inaceitável que esse tipo de veto seja avaliado por uma Casa constituída pela metade ou muito menos. Ou, ainda, mais do que isso, mais uma vez se constatará que apenas as mensagens do Executivo para o Legislativo têm passagem por esta Casa como papéis voando e por exigência do Paço Municipal, ou da bancada, absolutamente submissa ao Paço Municipal, do Partido dos Trabalhadores.

Com isso perde-se totalmente a possibilidade de discussão numa Casa onde o debate, onde o esclarecimento das idéias tem fundamental importância não só pelo que ela já tem contribuído na sua história, mas principalmente pelo que ainda pode contribuir. Inclusive, a alegação do Ver. Isaac Ainhorn com relação ao Plano Diretor é fundamental: há uma tentativa sub-reptícia, e, às vezes, até ostensiva de diminuir o poder da Câmara Municipal. Uma delas é desta forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Parece que as palavras do Ver. Cláudio Sebenelo, quando fala em “bancada submissa”, têm o sentido de difamação. Quero dizer ao Ver. Cláudio Sebenelo que a nossa bancada não é submissa, mas, sim, comprometida com os projetos do Executivo, da Administração Popular.

O SR. PRESIDENTE: Não podemos aceitar como Questão de Ordem a intervenção de V. Exa.

Informamos ao Ver. José Valdir que os quatro Vereadores estarão retornando a Porto Alegre apenas no final da tarde de segunda-feira, o que significa que estarão em condições de participar da reunião da quarta-feira, que será realizada no Mercado Público.

Tem a palavra o Ver. João Dib para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. São 17h43min e nós não entramos na plenitude da Ordem do Dia.

Em primeiro lugar, eu vou reclamar das mesas desta Casa, que me obrigaram a tirar todas aquelas coisas para, depois, poder tirar a Lei Orgânica. Deveria haver uma gaveta. Em segundo lugar, declaro que gostaria de ter sido escolhido para ir a Iquique. Em terceiro lugar, vou dizer por que eu fiz a solicitação para que o Projeto fosse colocado no último lugar na Ordem do Dia.

Zeloso pela Ordem do Dia desta Casa, gostaria que alguns projetos pudessem ser votados, porque existem várias formas regimentais, democráticas e corretas de resolver o problema. Uma delas é a retirada do quórum. Poderíamos fazer isso. Quanto à preocupação de alguns Vereadores a respeito do retorno dos Vereadores que estão em Iquique, não vejo problema nenhum. A Lei Orgânica define como se resolve o problema. O art. 77, parágrafo 6º diz: “esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º ...” - que são 30 dias – “... o Veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.”

Vale dizer que, se na segunda-feira nós não votarmos o Veto, ele será colocado na Ordem do Dia de quarta-feira e nós daremos à Cidade de Porto Alegre um momento importante da vida da Câmara Municipal, votando o Veto no meio da população de Porto Alegre, no Mercado Público. É algo extraordinário! Eu tinha pedido para que fosse colocado para o final da Sessão, já que são 17h45min, mas acho que o melhor seria votar um adiamento até segunda-feira para que seja votado na quarta-feira no Mercado Público.

Seria interessante até que a Diretoria Legislativa colocasse na Ordem do Dia de segunda-feira e, antes dele, colocaria outros projetos que nós votaríamos também. Como está no final, passaria para quarta-feira e aí, perante o público porto-alegrense, perante aquelas pessoas que nos mandaram a esta Casa, estaríamos votando uma matéria absolutamente importante, que é o Veto do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre ao Projeto de Lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Plano Plurianual.

É uma coisa que eu acho muito interessante e que não me havia ocorrido, mas, ao longo dos debates, me faz propor também que não só seja levada a última matéria a ser votada hoje, mas sim adiada até segunda-feira. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer que estamos diante de um dos mais importantes projetos da Legislatura, que já foi objeto de debate nas Comissões, na Câmara, e que agora tem seu desfecho. Acho que a prática de tirar quórum do Parlamento é uma prática regimental, e quanto a isso não cabe a mim concordar ou não. Nós somos 33 Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn. Mas quatro Vereadores foram, não por imposição mas por escolha pessoal e por indicação das Comissões. Então, nós somos 29. Nós não temos 29 Vereadores, neste momento, na Casa. Eu quero dizer que não é apenas por esse motivo que nós devemos sustentar o adiamento, conforme o Requerimento do Ver. João Dib. Nós podemos, na próxima Sessão, vivenciar o mesmo problema. E aí nós temos limites e temos um compromisso com a Cidade de Porto Alegre, que é votar favoravelmente, contrariamente ou nos abstermos, mas devemos executar nossas responsabilidades legislativas. Por esse motivo, tão-somente por esse motivo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores é contrária a esse Requerimento.

E para o Ver. Cláudio Sebenelo quero dizer que, sobre servilismo, eu gostaria de ter uma aula com ele e com seu partido em relação ao Executivo. Mas não é o caso da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Os Senhores podem ter certeza disso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para colaborar com a Mesa e com o bom andamento dos trabalhos, gostaria de ler o Parecer final de uma manifestação da Procuradoria desta Casa, firmado em 22 de maio de 1996 pela Procuradora Marion Almeida, que diz o seguinte: “Entendo, portanto, que, concluída a chamada e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, inicia-se a Ordem do Dia, sem possibilidade de utilização de Comunicação de Liderança”. Aqui, no caso, esta questão surgiu porque feita a chamada. Tínhamos dúvidas se poderia haver Comunicação de Liderança. Portanto, o entendimento da Procuradoria da Casa, que tem o conhecimento, e também foi uma deliberação da Comissão de Justiça no ano passado, é de que, concluída a chamada e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, portanto 17, inicia-se a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não quer polemizar. Vai receber. Só quer dizer que não usou de nenhum expediente de Comunicação de Liderança e também não usou o tempo de Ordem do Dia para um assunto estranho, a não ser para responder a um questionamento feito por um dos Vereadores. E isso resultou num esclarecimento que foi votado e, aí sim, pela maioria - o uso da palavra pela Vereadora que estava sendo questionada. Eu considero que isso esclarece e agradeço ao Vereador que trouxe a luz a este Plenário com essa jurisprudência tão bem colocada pela Dra. Marion. Nós continuamos, então, no processo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, acho até que poderia ser retirada dos Anais a última frase do pronunciamento do Ver. Gerson Almeida, porque ela foi ofensiva a uma pessoa. Como eu falei, jamais usei o termo “servilismo”. Por uma questão até de justiça, imediatamente procurei o Ver. Juarez Pinheiro e disse a ele que eu jamais tive a intenção de ofender a bancada.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, a Mesa aguarda um Requerimento de V. Exa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Farei o Requerimento oralmente.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento é oral, mas tem que haver a anuência do Vereador envolvido. Não cabe à Mesa julgar.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, não tem nenhum problema. Nós acabamos de homenagear os portadores de deficiência e, portanto, não me ofendo se houver o infortúnio de ter um dos sentidos não plenamente desenvolvidos. Quando falei diretamente ao Ver. Cláudio Sebenelo e ao seu partido em relação ao servilismo, foi exatamente respondendo a sua colocação de que a bancada seria submissa ao Governo. Eu sou um desconhecedor do vernáculo; posso confundir que submissão e servilismo tenham origens etimológicas comuns. Se tirar a submissão, naturalmente, a minha resposta fica sem lógica; agora, se mantiver a palavra submissão, por entender que tem a mesma raiz etimológica, acho que o servilismo está muito bem dado, porque o PSDB, nesse caso, tem que nos ensinar.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1490/97 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1998/2001 e dá outras providências.

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto às Emendas nºs 02, 03, 04, 37, com Subemenda nº 01, 42, 47, 61, 64, 73, 75 e 76; pela manutenção do Veto à Emenda nº 74.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- no âmbito da CCJ, resultou empatada a votação do Parecer ao Veto Parcial.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do Veto Parcial aposto ao PLE nº 018/97.

Há um pedido de destaque a ser votado nesse Projeto. É para a Emenda nº 76, com a assinatura de onze Vereadores. Será votado o Projeto, sem prejuízo do destaque, que será votado em seguida. Logo a seguir serão votadas as emendas e subemendas.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Solicito que V. Exa. consulte o Plenário para saber se ele aceita adiar a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede vênia ao Ver. João Dib para que haja um tempo de conversação entre as Lideranças. Pedimos que isso seja feito com rapidez.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece-me que é recorrente a solicitação do Ver. João Dib na medida em que acabamos de votar sobre o adiamento.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento solicitava que se votasse o Projeto no fim da Sessão.

A Mesa se sente obrigada a esclarecer. Nesse sentido, Vereador, nós achamos que poderia haver necessidade ou não. Se não houver necessidade, nós continuaremos no processo de discussão.

Eu retiro a minha sugestão de acordo de Lideranças.

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja adiada a discussão do PLE nº 18/97 - Veto Parcial por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Passamos à discussão geral da matéria. Não há quem queira discutir.

Em votação Requerimento solicitando votação em destaque da Emenda nº 76 do PLE nº 18/97.

A votação será nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (É feita a chamada.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar se, para o cálculo dos presentes, quem estiver junto à assistência conta-se como presente ou não.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa., ainda em processo de votação, antes de emitir o resultado, que os Vereadores que não responderem e que não estiverem, exatamente, dentro do recinto, mas na galeria, não são considerados presentes, pela jurisprudência que existe.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, data vênia, essa jurisprudência colocada, eu quero dizer que tenho posição contrária quanto a esse entendimento.

(O Ver. João Dib, nas galerias, manifesta-se.)

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender a Sessão se o Ver. João Dib não assumir uma postura. V. Exa. tem que colaborar com a Mesa, que tem tido respeito, mas não aceita que haja esse tipo de tumulto, senão nós vamos considerar falta de decoro.

A Mesa dá o resultado da votação: 15 votos SIM. São 14 votos SIM, mais o voto deste Presidente. A votação, por falta de quórum, fica anulada.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h06min.)

* * * * *